MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 388/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 388/2025
Ementa: Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte: LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Plano de Amortização na forma do Anexo I – parte integrante desta lei, com base no relatório da Avaliação Atuarial 2025, como forma de equacionar o déficit técnico atuarial - custo suplementar, em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas - RPPS, através de aportes financeiros até o ano de 2057, com o objetivo de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Parágrafo Único. Em cada ano o valor constante do Anexo I desta Lei será aportado mensalmente na fração de 1/12 (um doze avos), durante o respectivo exercício.
Art. 2º. O montante a ser amortizado em 2025 é de R$ 1.675.075,47 (Um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), descontado os valores já aportados até o início da vigência dessa lei.
Art. 3º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal cumulado com o artigo 26 da Portaria MTP Nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes anuais.
Parágrafo Único. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pelo não pagamento do valor definido no Plano de Amortização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 327/2024.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de setembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
LEI Nº 388/2025.
ANEXO I -PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
2024
R$ 71.454.677,49
2025
R$ 1.675.075,47
R$ 3.908.570,86
-R$ 2.233.495,39
R$ 73.688.172,88
10,01%
2026
R$ 4.437.848,11
R$ 4.030.743,06
R$ 407.105,05
R$ 73.281.067,83
26,24%
2027
R$ 4.449.406,60
R$ 4.008.474,41
R$ 440.932,19
R$ 72.840.135,64
26,05%
2028
R$ 4.513.581,72
R$ 3.984.355,42
R$ 529.226,30
R$ 72.310.909,34
26,17%
2029
R$ 4.558.717,54
R$ 3.955.406,74
R$ 603.310,80
R$ 71.707.598,54
26,17%
2030
R$ 4.603.853,36
R$ 3.922.405,64
R$ 681.447,72
R$ 71.026.150,82
26,16%
2031
R$ 4.648.989,18
R$ 3.885.130,45
R$ 763.858,73
R$ 70.262.292,09
26,16%
2032
R$ 4.694.124,99
R$ 3.843.347,38
R$ 850.777,62
R$ 69.411.514,48
26,15%
2033
R$ 4.739.260,81
R$ 3.796.809,84
R$ 942.450,97
R$ 68.469.063,51
26,14%
2034
R$ 4.784.396,63
R$ 3.745.257,77
R$ 1.039.138,85
R$ 67.429.924,65
26,13%
2035
R$ 4.829.532,45
R$ 3.688.416,88
R$ 1.141.115,57
R$ 66.288.809,09
26,11%
2036
R$ 4.874.668,26
R$ 3.625.997,86
R$ 1.248.670,41
R$ 65.040.138,68
26,10%
2037
R$ 4.919.804,08
R$ 3.557.695,59
R$ 1.362.108,49
R$ 63.678.030,19
26,08%
2038
R$ 4.964.939,90
R$ 3.483.188,25
R$ 1.481.751,65
R$ 62.196.278,54
26,06%
2039
R$ 5.010.075,71
R$ 3.402.136,44
R$ 1.607.939,28
R$ 60.588.339,26
26,03%
2040
R$ 5.055.211,53
R$ 3.314.182,16
R$ 1.741.029,37
R$ 58.847.309,89
26,01%
2041
R$ 5.100.347,35
R$ 3.218.947,85
R$ 1.881.399,50
R$ 56.965.910,39
25,98%
2042
R$ 5.145.483,17
R$ 3.116.035,30
R$ 2.029.447,87
R$ 54.936.462,52
25,95%
2043
R$ 5.190.618,98
R$ 3.005.024,50
R$ 2.185.594,48
R$ 52.750.868,04
25,92%
2044
R$ 5.235.754,80
R$ 2.885.472,48
R$ 2.350.282,32
R$ 50.400.585,72
25,89%
2045
R$ 5.280.890,62
R$ 2.756.912,04
R$ 2.523.978,58
R$ 47.876.607,14
25,85%
2046
R$ 5.326.026,44
R$ 2.618.850,41
R$ 2.707.176,02
R$ 45.169.431,12
25,81%
2047
R$ 5.371.162,25
R$ 2.470.767,88
R$ 2.900.394,37
R$ 42.269.036,75
25,77%
2048
R$ 5.416.298,07
R$ 2.312.116,31
R$ 3.104.181,76
R$ 39.164.854,99
25,73%
2049
R$ 5.461.433,89
R$ 2.142.317,57
R$ 3.319.116,32
R$ 35.845.738,67
25,69%
2050
R$ 5.506.569,70
R$ 1.960.761,91
R$ 3.545.807,80
R$ 32.299.930,87
25,65%
2051
R$ 5.551.705,52
R$ 1.766.806,22
R$ 3.784.899,30
R$ 28.515.031,56
25,60%
2052
R$ 5.596.841,34
R$ 1.559.772,23
R$ 4.037.069,11
R$ 24.477.962,45
25,55%
2053
R$ 5.641.977,16
R$ 1.338.944,55
R$ 4.303.032,61
R$ 20.174.929,84
25,50%
2054
R$ 5.687.112,97
R$ 1.103.568,66
R$ 4.583.544,31
R$ 15.591.385,53
25,45%
2055
R$ 5.732.248,79
R$ 852.848,79
R$ 4.879.400,00
R$ 10.711.985,53
25,40%
2056
R$ 5.777.384,61
R$ 585.945,61
R$ 5.191.439,00
R$ 5.520.546,53
25,35%
2057
R$ 5.822.520,42
R$ 301.973,90
R$ 5.520.546,53
R$ 0,00
25,29%
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de setembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito