MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 7 de julho de 2017
LEI Nº 24/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 24/2017
SÚMULA: Cria programa de incentivo à melhoria das propriedades particulares na área urbana, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os valores fixados na Lei Municipal nº 11/2003 para realização de serviços de infraestrutura em propriedades particulares na área urbana, fixando-os nos seguintes patamares:
TIPO DE EQUIPAMENTO
VALOR HORA/MÁQUINA
TRATOR ESTEIRA
0,55 UFM*
RETROESCAVADEIRA
0,41 UFM*
PÁ CARREGADEIRA
0,46 UFM*
MOTONIVELADORA
0,52 UFM*
TRATOR DE PNEU
0,36 UFM*
ROLO COMPACTADOR
0,40 UFM*
CAMINHÃO BASCULANTE
0,23 UFM*
*UFM – Unidade Fiscal do Município, moeda que regula o valor dos serviços constantes no projeto e sua atualização ocorre anualmente pela variação do INPC.
Parágrafo Primeiro: As obras de infraestrutura a serem executadas e contempladas neste programa são: terraplanagem, hora máquina, carga de terras.
Parágrafo Segundo: O Requerente – pessoa física ou jurídica – que comprove a titularidade do imóvel urbano poderá obter o benefício deste programa de incentivo a edificação.
Art. 2º)- Para ser beneficiado por este programa, o interessado deverá:
I - apresentar requerimento junto à secretaria responsável pela execução do serviço.
II – De posse da autorização para realização do serviço dirigir-se até o setor de tributação para emissão da guia de recolhimento, cujo valor dependerá do serviço (ou dos serviços) a ser (a serem) executado(s), munido dos seguintes documentos:
-Requerimento e seu deferimento;
-Comprovante da necessidade da execução do serviço (projeto da obra);
-Comprovante da titularidade (matricula do imóvel – Certidão do Serviço de Registro de Imóveis) do imóvel urbano sobre o qual requer a execução do(s) serviço(s).
III – Recolhido o valor constante na guia, conforme inciso anterior, deve o requerente apresenta-la a Secretaria Municipal responsável pela execução do serviço, e aguardar a decisão do Secretário responsável pela execução do serviço que fixará a data para realização do(s) serviço(s) requerido(s), conforme cronograma de trabalhos, disponibilidade do maquinário e ordem de chegada dos requerimentos.
Parágrafo Primeiro: Os benefícios deste programa ficam limitados, nos seguintes termos:
a)- até 10 (dez) cargas de terra por ano, por requerente;
b)- até 5h/máquina/ano (cinco horas/máquina por ano), por requerente.
Parágrafo Segundo: O Requerente, pessoa física, que comprovar ser beneficiário de programa de moradia social, estar cadastrado junto ao CRAS, poderá ter isenção total dos serviços pleiteados e descritos no artigo primeiro deste diploma legal.
Art. 3º)- Os serviços a serem executados serão de competência e responsabilidade da “Secretaria de Viação e Obras”.
Art. 4º)- Este programa terá vigência até 31 de dezembro de 2020, porém a data final para apresentação dos requerimentos pelos interessados será o dia 31 de outubro de 2020.
Art. 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, 06 de julho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito