MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 235/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 235/2022
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – do Município de Catanduvas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
Seção I
Da criação e vinculação do Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º- O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I- Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II- Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III- Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV- Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V- Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII- Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII- Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX- Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X- Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da mulher, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
XII- Convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres conforme calendário nacional e estadual;
XIII-Elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
XIV- Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDM.
XV- Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDM, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do conselho;
XVI- publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XVII- Elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Seção II
Da composição do conselho
Art. 4º- O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 08 (oito) membros, sendo, 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal (Governamental) e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil ou ainda participantes de algum programa ou projeto, seja governamental ou não governamental, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo Primeiro: A representação do Poder Executivo será indicada e nomeada pelo prefeito municipal dentre os servidores do próprio executivo, sendo eles preferencialmente, um representante da Secretaria de Assistência Social, um da Secretaria de Saúde, um da Secretaria de Educação e um da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Segundo: A representação de entidades da sociedade civil será definida através de reunião plenária, especificamente, chamado para este fim, ou na Conferência Municipal dos direitos da Mulher
Parágrafo Terceiro: Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clube de mães do Município; organização não-governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher, Associação de Pais e Mestres e Funcionários/APMIFs de escolas e entidades em geral e participantes de programas ou projetos, seja governamental ou não governamental.
Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, bimestral, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.
Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 7º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 8º- A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 9º- Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho.
Parágrafo Único: Os cargos que tratam o caput desse artigo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 10- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).
Art. 11- As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I- Por renúncia;
II- Por inadequação aos critérios definidos no parágrafo terceiro, artigo quarto desta lei;
III- Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho.
Parágrafo Único: No caso de perda de mandato de Conselheiro, nos termos do inciso III, a entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, deverá designar novo(a) conselheiro(a) para a titularidade e suplência da função.
Art. 12- O CMDM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar aos projetos, planos e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 13- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 31 de agosto de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito