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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 2 de junho de 2022

LEI Nº 226/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 226/2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir título para transferir a titularidade de imóvel para o Município de Ibema e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir – através de escritura de doação, não onerosa – gratuita, a titularidade do imóvel recebido em doação para a edificação do terminal rodoviário, nos termos da matricula 057 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.

Parágrafo único. O imóvel encontra-se localizado no Município de Ibema e fora doado ao Município de Catanduvas, quando Ibema ainda era distrito dessa municipalidade.

Art. 2º)- As despesas de escritura e impostos, se houverem, recaíram sobre o Executivo Municipal de Ibema.

Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 01 de junho de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2531, em 2 de junho de 2022. Código identificador 0F617D03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.