MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 191/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 191/2021
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, meta para ação específica, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal do Meio Ambiente – código 1650” e Ação 2.060, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambient
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
-
-
-
243.000,00
243.000,00
TOTAL DO PPA
243.000,00
243.000,00
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2021, que especifica conforme quadro abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2021
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
4.0.00.00.00.00.00-DESPESAS DE CAPITAL
1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
243.000,00
243.000,00
TOTAL DA LDO
243.000,00
243.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 24 de agosto de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito