MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 383/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 383/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.
AÇÃO: 3.067.000-IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
47.500,00
1068-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
427.500,00
TOTAL
475.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
17.500,00
1068-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
427.500,00
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.
AÇÃO: 2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
19.600,00
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.
AÇÃO: 3.065.000-CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
10.400,00
TOTAL
475.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 19 de agosto de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito