MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 403/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 403/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I- Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica
PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.72.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS: 21013 - SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
134.822,62
Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o proveniente do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, parágrafo 1º, do 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Superavit apurado no balanço patrimonial
Fonte
Valor já utilizado p/ suplementação orçamentária
Valor desta suplementação orçamentária
Saldo
R$ 429.309,21
21013
R$ 136.675,94
R$ 134.822,62
R$ 157.810,65
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito