MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 195/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 195/2021
LEI Nº 195/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 de 22 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (2770)
1041 - CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
50.646,44
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (2918)
1041 - CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
270.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3064 – 4.4.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.3067 – 4.4.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS
TOTAL: 320.646,44
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
112
2.4.2.8.10.9.1 - Principal
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
1041
320.646,44
TOTAL: 320.646,44
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de outubro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito