MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de junho de 2025
LEI Nº 373/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 373/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 19-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244- Gestão Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 1200- Programas e Ações Relacionadas aos Direitos da Mulher do Município de Catanduvas
AÇÃO: 2.078- Programas e Ações Relacionadas aos Direitos da Mulher do Município de Catanduvas
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR
Fonte: 1095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher
1.581,59
Fonte: 1107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres
2.879,86
Fonte: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT
25.911,95
Fonte: 21095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher – SUPERAVIT
22.727,77
Fonte: 21107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres SUPERAVIT
66.898,83
TOTAL
120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
Código/Descrição
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
1.097.375,25
2.000
– Recursos Ordinários (Livres) SUPERAVIT
345.323,05
25.911,95
726.140,25
40.035,27
2.1095 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher – SUPERAVIT
17.307,50
22.727,77
0,00
72.898,83
2. 1107 - FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres – SUPERAVIT
6.000,00
66.898,83
0,00
Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
Alínea da Receita
FONTE
CÓDIGO CONTÁBIL
DESCRIÇÃO
VALOR
13.21.01.01.01.00
1095 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher
152
Remuneração de Depósitos bancários
1.581,59
13.21.01.01.01.00
1107 - FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres
159
Remuneração de Depósitos bancários
2.879,86
Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 320/2024, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e dá outras providencias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de junho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito