MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2026
LEI Nº 422/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 422/2026
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Esporte (CME) de Catanduvas, define suas competências e estrutura, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte (CME) de Catanduvas.
Art. 2º O CME é um órgão colegiado de natureza normativa, deliberativa e consultiva, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes (SME), integrando o Sistema Esportivo Municipal.
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º O Conselho tem por finalidade auxiliar na organização do esporte local, consolidar políticas públicas e garantir transparência e qualidade na gestão esportiva municipal.
Art. 4º Compete ao CME:
I – Cooperar com o Conselho Estadual do Esporte e órgãos federais na execução de políticas esportivas;
II – Apoiar iniciativas que incrementem a prática de atividades físicas e de lazer visando à saúde e ao bem-estar do cidadão;
III – Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros a entidades esportivas sediadas em Catanduvas;
IV – Acompanhar a gestão de recursos públicos voltados ao esporte por meio de análises orçamentárias;
V – Zelar pela memória do esporte catanduvense;
VI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CME terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário (Órgão soberano);
II – Mesa Diretora (Eleita por voto secreto entre os conselheiros);
III – Secretaria Executiva (Exercida por servidor da SME).
Art. 6º O Conselho será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 02 (dois) representantes de associações ou clubes esportivos legalmente constituídos no município;
V – 01 (um) representante dos profissionais de Educação Física atuantes no município.
§ 1º Os membros serão indicados pelos órgãos e designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.
CAPÍTULO IV – DO MANDATO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único: Perderá o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) alternadas no período de um ano.
Art. 8º O CME reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado.
Parágrafo único: As sessões serão preferencialmente públicas e poderão ocorrer de forma remota, desde que gravadas e publicadas para garantir a transparência.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º No prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Conselho deverá aprovar seu Regimento Interno.
Art. 10. As despesas decorrentes do funcionamento do CME correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 05 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito