MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de julho de 2022
LEI Nº 231/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 231/2022
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 8,35% (oito vírgula trinta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de setembro de 2021 e 30 de Abril de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de Julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito