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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de setembro de 2020

LEI Nº 162/2020

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 162/2020

SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º)- O artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º)- Esta Lei entrará vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 2º)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de abril de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de setembro de 2020.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2107, em 30 de setembro de 2020. Código identificador 0423C6F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.