MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 37/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 37/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Catanduvas, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Ficam as instituições bancárias situadas no Município de Catanduvas obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares nos caixas de atendimento pessoal.
Parágrafo Único – Os dispositivos previstos no caput deste artigo terão que ser instalados de forma a impedir a visualização, por terceiros, das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências.
Art. 2º) – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a instalação de biombos, tapumes, ou estruturas similares, deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa dias) da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFMs – para cada repartição em que não houver sido instalado o equipamento, até o efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 3º) – Decreto Municipal deverá estabelecer o órgão responsável pela fiscalização do atendimento desta Lei bem como para onde deverá reverter o valor arrecadado através das multas aplicadas, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de outubro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito