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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de fevereiro de 2022

LEI Nº 219/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 219/2022

Súmula: Altera redação do artigo terceiro da lei municipal nº 178/2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º)- O caput do artigo terceiro da Lei Municipal nº 178/2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º)- O título definitivo, emitido pelo Executivo Municipal, deverá ser registrado junto ao Serviço de Registro de Imóveis – SRI da Comarca de Catanduvas, no máximo até o dia 31 de dezembro de 2024, sob pena de anulação do mesmo.

Art. 2º)- Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos do diploma legal municipal mencionado no artigo primeiro.

Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 23 de fevereiro de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2463, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 0332C830: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.