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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de janeiro de 2026

LEI Nº 412/2026

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 412/2026

SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Catanduvas-Pr.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1° – Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 3,84% (três virgula oitenta e quatro por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2025.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3456, em 27 de janeiro de 2026. Código identificador 00EE113C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.