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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de novembro de 2026

DECRETO Nº 334/2026

MUNICIPIO DE CATANDUVAS - DECRETO Nº 334/2026

Súmula: Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Catanduvas– UFC para o exercício 2027 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º. Com base no parágrafo único do art. 370 da Lei Municipal nº 088/2000 (Código Tributário Municipal), fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Catanduvas – UFC, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, em 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), correspondente à variação informada para o período de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026.

Parágrafo único. Fica a referida Unidade Fiscal fixada em R$ 105,46 (cento e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação se dará no exercício de 2027, a partir do dia primeiro de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de novembro de 2027.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 00A7CF4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.