MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 323/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 323/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (5031)
2.1094
1.631.863,65
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.3.030 – 4.4.90.51.00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
TOTAL: R$ 1.631.863,65 (Um milhão, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço conforme preceitua o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Fonte
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Saldo
2.587.422,61
1094
30.226,23
1.631.863,65
925.332,73
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 13 de agosto de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito