Executivo Municipal · 1 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.022.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Carlópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Fica instituido a Política Municipal de Resíduos Sólidos que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana, observadas as Leis Federais nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 12.305, e 2 de agosto de 2010, 14.026, de 15 de julho de 2020, e as Leis Estaduais nos 12.493, de 22 de janeiro de 1999, e 19.261, de 7 de dezembro de 2017 e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Carlópolis, que tem intuito de promover a universalização dos serviços públicos municipais de gestão dos resíduos sólidos e a efetiva prestação dos serviços, mediante o estabelecimento de metas, indicadores e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos.
Paragrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
I. Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
II. Área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
III. Área degradada: local onde há disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos que deva ser objeto de recuperação ambiental;
IV. Aterro sanitário: técnica de disposição final de rejeitos no solo, ambientalmente adequada, sem causar danos ou risco à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, e que utiliza os princípios de engenharia para confiná-los no menor volume possível;
V. Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
VI. Coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados pela fonte geradora, conforme sua constituição ou composição, para a sua reutilização e/ou reciclagem;
VII. Compostagem: processo de tratamento por meio de decomposição bioquímica da fração orgânica, biodegradável de origem animal ou vegetal, efetuada por microrganismos em condições controladas, para obtenção de um material humificado e estabilizado, denominado composto orgânico, em processo com a presença de oxigênio e sem a produção de biogás;
VIII. Biodigestão: processo de tratamento por meio de decomposição bioquímica da fração orgânica, biodegradável de origem animal ou vegetal, efetuada por microrganismos em condições controladas, para obtenção de um material humificado e estabilizado, denominado composto orgânico, em processo que ocorre sem a presença de oxigênio e com produção de biogás;
IX. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o tratamento e a disposição final, bem como outras formas de destinação admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança;
X. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou risco à saúde pública e à segurança;
XI. Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluídos o consumo;
XII. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de armazenamento, coleta, transporte, transbordo, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, incluindo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, ou com plano de gestão de resíduos sólidos (PGRS), exigidos na forma desta Lei;
XIII. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XIV. Logística reversa: instrumento de gestão de resíduos caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XV. Materiais recicláveis: aqueles que, após submetidos a um processo de reciclagem, são transformados em insumos para a fabricação de novos produtos;
XVI. Materiais reutilizáveis: aqueles que podem ser utilizados para a mesma finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer transformação;
XVII. Plano de gestão de resíduos (PGRS): documento elaborado pelo gerador que define as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, destinação final ambientalmente adequada, incluindo a sua disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente;
XVIII. Pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis e resíduos especiais (PEV): equipamentos públicos destinados ao recebimento de materiais recicláveis (constituídos de plásticos, vidros, metais e papéis, devidamente separados para a coleta seletiva) e de resíduos especiais para encaminhamento à logística reversa, incentivando a segregação dos materiais na fonte geradora e sua entrega voluntária;
XIX. Ecopontos - pontos de entrega voluntária de maior porte, geralmente em forma de construções, com separação por baias para a segregação de materiais recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos verdes e resíduos especiais;
XX. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de sua propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, no que couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);
XXI. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XXII. Resíduos sólidos: materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XXIII. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XXIV. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;
XXV. Serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, remoção de resíduos abandonados em logradouros públicos, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos e dos resíduos de limpeza urbana;
XXVI. Segregação: separação de resíduo no local e momento de sua geração, de acordo com as caraterísticas físicas, químicas, biológicas e com sua periculosidade.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I. Quanto à origem de atividade:
a. resíduos domiciliares: originários de atividades domésticas em residências urbanas, constituídos por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos.
b. resíduos de serviços de limpeza urbana: originários dos serviços de varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, e outros serviços de limpeza urbana, bem como resultante de poda e capina;
c. resíduos verdes: constituídos por resíduos originários de roçadas e capinas de mato e outros restos vegetais, podas de áreas verdes e jardins privados;
d. resíduos volumosos: são constituídos por peças de grandes dimensões como móveis e utensílios domésticos inservíveis, grandes embalagens, além dos resíduos domiciliares verdes e outros resíduos de origem não industrial e não coletados pelo sistema de recolhimento domiciliar convencional;
e. resíduos sólidos urbanos: englobados nas alíneas “a” “b”, “c” e “d”;
f. resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h”, “j” e “l” deste inciso;
g. resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: gerados nessas atividades (tais como resíduos de gradeamento, escuma, lodos, entre outras da atividade de tratamento de água e esgoto), excetuando os referidos na alínea “c”;
h. resíduos industriais: gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
i. resíduos de serviços de saúde: gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS;
j. resíduos de construção civil: gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluindo os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
k. resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
l. resíduos de serviços de transporte: originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários;
m. resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, lavra, extração ou beneficiamento de minérios;
n. resíduos de animais mortos: resíduos de animais mortos de pequeno e grande porte, dispostos em vias e logradouros públicos municipais, sem que haja a possibilidade de identificar seu proprietário ou responsável.
II. quanto à periculosidade:
a. resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b. resíduo não perigoso: aqueles não enquadrados na alínea “a” deste inciso.
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I. Que o gerenciamento dos resíduos sólidos ocorra considerando a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
II. Que a segregação dos resíduos sólidos recicláveis e não-recicláveis ocorra na fonte geradora;
III. Que aconteça constantemente campanhas ambientais, tendo em vista estimular a conscientização e a participação dos munícipes nos programas de manejo dos resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva;
IV. Que ocorra a universalização de todos os serviços componentes do sistema e uma vez atendida seja mantida ao longo do período do Plano;
V. Que a qualidade dos serviços esteja, em qualquer momento, dentro dos padrões, no mínimo atendendo aos dispositivos legais ou àqueles que venham a ser fixados pela administração do sistema;
VI. Que os resíduos sejam coletados e devidamente tratados e sua disposição final atenda as legilasções vigentes ou aqueles que venham a ser fixados pela administração;
VII. Que o município disponha de dispositivos ou exija a existência deles em relação à segurança de que não haja a interrupção os serviços de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos;
VIII. Que seja elaborado e implantado esquemas de atendimento dos serviços, para as situações emergenciais, mantendo alternativas de recursos materiais e humanos para tanto;
IX. Que a Administração Municipal disponibilize um bom sistema de geração de informações e que os dados que forem utilizados sejam verídicos e obtidos da boa técnica;
X. Que seja recebida, apurada e promovida a solução das reclamações dos usuários, quando julgadas procedentes;
XI. Que o fluxo da logística reversa para os resíduos gerados no município, seja disciplinado e com o envolvimento de todas as esferas responsáveis;
XII. Que seja divulgado adequadamente, a população em geral, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a realização de obras e serviços no Município, em especial àquelas que obriguem à interrupção da prestação dos serviços;
XIII. Que sejam divulgadas, informações necessárias ao uso correto dos serviços e orientações, principalmente quanto à forma de manuseio, embalagem, acondicionamento e disposição dos resíduos para sua remoção.
Parágrafo único. Adotam-se, para os efeitos desta Lei, as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da PERS (Política Estadual de Resíduos Sólidos), respectivamente.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 6º O Município deverá organizar e prestar os serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 7º A gestão e a fiscalização da implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e será distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
Art. 8º Para dar fiel cumprimento à Política Municipal de Resíduos Sólidos, cabe ao Município, além das determinações desta Lei, realizar as seguintes ações:
I. executar campanhas de educação ambiental;
II. realizar capacitação de servidores públicos e agentes comunitários para difundir informações sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município;
III. agir de modo transparente e fornecer informações aos cidadãos sobre os serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos;
IV. estabelecer multas ou outras sanções decorrentes da falha na prestação dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
V. contemplar os objetivos e metas previstos no PMGIRS nos contratos de prestação de serviço celebrados após a publicação desta Lei;
VI. observar os conceitos, diretrizes, objetivos, instrumentos e obrigações da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 9º O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.
Art. 10. Para adequada execução dos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos, deles se ocuparão profissionais qualificados tecnicamente e legalmente habilitados.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS
Art. 11. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I. Instrumentos legais e institucionais:
a. Normas constitucionais, legislação federal, estadual, municipal, resoluções e regulamentos que dispõe sobre resíduos sólidos e proteção ambiental;
b. Legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos;
c. Convênios para a regulação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos;
d. Audiências públicas;
e. Planos Nacional, Estadual e Municipal de resíduos sólidos.
II. Instrumentos financeiros:
a. Leis orçamentárias municipais;
b. Tarifas, preços, e taxas;
c. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
III. Ações e práticas educativas ambientais e de capacitação dos servidores em temas correlatos à gestão de resíduos sólidos, sob responsabilidade do Município, voltadas para:
a. Divulgar e conscientizar a sociedade quanto à forma correta de separação e destinação do resíduo sólido, com informações objetivas e claras sobre os serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos prestados pelo Município;
b. Promover campanhas permanentes de educação ambiental formal e não formal abordando os 3R’s (Redução, Reutilização e Reciclagem de resíduos sólidos), incluindo informações sobre a segregação destes resíduos, importância da reutilização e reciclagem dos materiais e disposição adequada para a coleta, reforçando o papel transformacional de cada indivíduo, incluindo a redução de resíduos por meio da compostagem doméstica;
c. Capacitação de agentes comunitários e assistentes sociais para difundir informações sobre os resíduos sólidos.
§ 1º As ações e práticas educativas ambientais e de capacitação dos servidores a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser realizados mediante convênio.
§ 2º Instituições públicas e privadas que promovam ações complementares às obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes desta Lei, terão prioridade na concessão de benefícios fiscais ou financeiros, por parte dos organismos de crédito e fomentos ligados ao governo municipal.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Art. 12. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância desta Política Municipal Resíduos Sólidos – PMRS e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I. Resíduos domiciliares;
II. Resíduos originários de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, com as mesmas características dos resíduos domiciliares, em volume igual ou inferior a 100 (cem) litros/dia;
III. Resíduos verdes, originários de domicílios e de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, em volume igual ou inferior a 2m3/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV. Resíduos volumosos, originários de domicílios e de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, em quantidade máxima de 1 (uma) peça por mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
V. Resíduos da construção civil, originários de domicílios e de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, em volume igual ou inferior a 1m3/ano, devidamente ensacado e desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
VI. Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana;
VII. Resíduos de serviços de saúde de estabelecimentos gerenciados pelo Município de Carlópolis;
VIII. Resíduos de animais mortos de pequeno e grande porte, dispostos em vias e logradouros públicos municipais, que não possuam comprovação dos respectivos responsáveis.
Art. 13. São considerados Grandes Geradores, para fins desta Lei, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos sólidos gerados seja superior a 100 litros/dia.
§ 1º A disponibilização adequada para coleta seletiva compreende o acondicionamento de forma diferenciada entre os resíduos secos recicláveis, resíduos úmidos e rejeitos, conforme regulamento.
§ 2º No momento da implantação gradativa do serviço público de coleta seletiva via modalidade de aporte voluntário, os domicílios em geral, os condomínios residenciais verticais e horizontais e os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço e industriais, deverão segregar os resíduos sólidos secos recicláveis dos úmidos (orgânicos) e rejeitos, disponibilizando os secos recicláveis para coleta seletiva pública na modalidade implantada, com destinação às unidades de triagem contratadas pelo poder público municipal, preferencialmente às cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
§ 3º Os Grandes Geradores poderão utilizar os serviços públicos municipais de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, mediante o pagamento de preço público, conforme regulamento.
§ 4º Compete ao Poder Público municipal realizar a fiscalização dos grandes geradores de que trata este artigo.
Art. 14. Cabe ao Poder Público Municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 15. Os órgãos públicos da administração Municipal, Estadual e Federal, e demais estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos que forem caracterizados como grandes geradores, deverão implantar, em cada uma de suas instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva e de destinação e disposição final adequada dos resíduos gerados.
Parágrafo único. Os materiais recicláveis segregados e coletados serão destinados preferencialmente às Cooperativas ou Associações de catadores existentes e cadastradas junto ao Município de Carlópolis, mediante comprovação atestada pela receptora.
Art. 16. Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos os grandes geradores e aqueles descritos nos incisos I a V do art. 20 da Lei no 12.305, de 2010, observada a obrigatoriedade de:
I. Segregação de resíduos orgânicos gerados, especialmente em estabelecimentos como mercados, frutarias, restaurantes e similares;
II. Separação e destinação adequada do óleo vegetal gerado em estabelecimentos privados;
III. Implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que tecnicamente necessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas dependências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de forma a não contaminar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características do material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor;
IV. Destinação e disposição final dos resíduos gerados em seus estabelecimentos.
§ 1º Os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) devem ser submetidos à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se numa das condicionantes a expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará de funcionamento.
§ 2º Para atendimento do inciso III deste artigo, o grande gerador poderá contratar empresa licenciada, cooperativas ou associações de catadores.
§ 3º Os resíduos secos recicláveis segregados poderão ser coletados a critério do gerador, pelas Cooperativas ou Associações de catadores do Município de Carlópolis, preferencialmente, e por empresa privada, ambas devidamente cadastras e licenciadas pelos órgãos competentes.
§ 4º Os resíduos secos recicláveis segregados e coletados destinados às Cooperativas ou Associações de catadores do Município de Carlópolis, deverão ter sua comprovação atestada pela receptora, exceto nos casos onde os grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos secos recicláveis.
Art. 17. Os resíduos da construção civil, provenientes das construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis e volumosos, são regidos por legislação municipal específica, devendo ser observado o caráter não exclusivo da prestação do serviço de coleta, triagem, tratamento e destinação final destes resíduos e as disposições desta Lei quanto a volumes inferiores a 1m3/ano.
Art. 18. O Município, na gestão dos resíduos sólidos, deverá, além das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2010:
I. Realizar a segregação de resíduos orgânicos úmidos e secos em todos os órgãos municipais;
II. Implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos sólidos, contemplando em banco de dados de resíduos coletados e destinados pela prefeitura, cooperativas e grandes geradores;
III. Implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos recicláveis, contemplando em banco de dados os resíduos coletados e destinados pelas cooperativas e que farão parte do sistema de venda deste material;
IV. Implantar a coleta seletiva em todo o território municipal;
V. Promover a inclusão de catadores e reestruturação das cooperativas;
VI. Fiscalizar a destinação dos resíduos especiais e perigosos gerados em estabelecimento privado e aplicar as sanções previstas na lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e regulamentos;
VII. Promover, direta ou indiretamente, a coleta, tratamento e destinação de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) gerados em unidades públicas de saúde e monitorar o acondicionamento adequado destes resíduos;
VIII. Fiscalizar os proprietários de terrenos particulares que não realizem a limpeza dos seus imóveis;
IX. Fomentar e assessorar a organização de catadores de materiais recicláveis de resíduos em forma e cooperativa ou de associação.
X. Realizar a cobrança da taxa de coleta e destinação final adequada de lixo de modo que a prestação de serviço alcance a sustentabilidade econômico-financeira, de acordo com o disposto na lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 19. O proprietário ou o responsável legal de terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouros públicos, é obrigado a:
I. Mantê-lo capinado ou roçado, drenado e limpo;
II. Guardá-lo e fiscalizá-lo de modo a impedir que ele seja utilizado para deposição e queima de resíduos sólidos de qualquer natureza.
§ 1º A capina prevista no inciso I do caput deste artigo somente será permitida nas hipóteses previstas no regulamento desta Lei.
§ 2º Para os fins desta Lei, terrenos não edificados são aqueles em que não se encontram edificações concluídas ou em que não é exercida uma atividade, e terrenos não utilizados são aqueles em que não é exercida nenhuma atividade, embora possam conter edificações demolidas, semidemolidas, abandonadas ou obras desativadas.
Art. 20. O Poder Público, verificado o descumprimento dos incisos I e II do art. 19, seguirá cumprimento de legislação específica.
CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art. 21. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto tem por objetivos:
I. Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III. Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV. Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V. Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.
Art. 22. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:
I. Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível.
II. Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
III. Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;
IV. Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 23. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I. restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;
II. projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III. recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2º Regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
§ 3º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I. manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
II. coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 24. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, observadas as leis municipais próprias para cada tipo de resíduo, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos sujeitos à estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, conforme a legislação, acordos setoriais e termos de compromisso.
Parágrafo único. Na forma do disposto no §1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2010, ou de acordo com Lei Municipal, os sistemas de logística reversa serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e aos demais produtos e embalagens.
CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 25. O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será operacionalizado pelo Poder Público municipal e os resíduos secos recicláveis encaminhados, preferencialmente, aos segmentos organizados de catadores para triagem, classificação, beneficiamento e comercialização, com o apoio do órgão municipal de prestação de serviços urbanos, considerando os seguintes princípios:
priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II. compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;
III. incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva;
IV. reconhecimento das cooperativas e associações como agentes ambientais da limpeza urbana;
V. desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.
Art. 26. As cooperativas e associações de catadores organizados e com todos os diplomas legais vigentes, são reconhecidas como prestadores de serviço ambiental para o Município, tendo os seguintes reconhecimentos de acordo com a origem dos resíduos:
§ 1º Prioridade na destinação de materiais recicláveis secos por parte dos Grandes Geradores;
§ 2º Prioridade na destinação de materiais recicláveis secos coletados pelo poder público municipal por meio de seu esquema de coleta seletiva.
Art. 27. O Poder Público ao implementar a coleta seletiva, deverá preferencialmente destinar o resíduo reciclável às cooperativas e associações, cuja forma de distribuição às entidades será regulamentada por ato do Poder Executivo, baseada da divisão dos setores de coleta conforme proximidade da unidade de triagem.
Art. 28. É de responsabilidade da administração municipal a implantação e manutenção da rede de PEV’s, em número e localização adequados ao atendimento no município, considerando o estabelecido nas metas do PMGIRS.
Parágrafo único. A rede de pontos de entrega de pequenos volumes (PEV) e os ecopontos necessários ao serviço de coleta seletiva deverão obedecer à legislação ambiental, à de uso, ocupação e urbanização do solo, além das normas e recomendações técnicas pertinentes, podendo ser estabelecida pela administração municipal em áreas e instalações:
I. Públicas;
II. Cedidas por terceiros;
III. Locadas entre os imóveis disponíveis no município.
Art. 29. Cabe à Administração Municipal a implantação gradual do serviço público de coleta seletiva via modalidade de entrega voluntária, atendendo as metas estabelecidas no PMGIRS.
Art. 30. As cooperativas e associações de catadores ou empresas contratadas pela Administração Municipal deverão orientar seus cooperados/associados ou funcionários quanto à obrigatoriedade de:
I. Uso de Equipamentos de Proteção de Individual - EPIs;
II. Envio de relatório mensal contendo informações detalhadas da produção, vendas, rateio e atualização documental da Associação/Cooperativa;
III. Produção de relatórios sobre os rejeitos gerados de cada setor de coleta;
IV. Realização de limpeza, asseio e organização da Unidade de Triagem a fim de não promover a perda de materiais e a proliferação de vetores.
CAPÍTULO VII – DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 31. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento de implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e visa a integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados na adoção de medidas indispensáveis à promoção da universalização dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e garantia de salubridade ambiental, tendo como conteúdo mínimo:
I. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas, apontando as causas das deficiências detectadas;
II. objetivos e metas de imediato, curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas para o alcance de níveis crescente de coleta, separação e destinação de resíduos sólidos no Município, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas do Município, do Estado e da União;
III. proposição de programas, projetos, ações e iniciativas necessárias para atingir os objetivos e metas da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com identificação das respectivas fontes de financiamento;
IV. diretrizes e orientações para o equacionamento das condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
V. identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
VI. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
VII. identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico ou a sistema de logística reversa na forma do observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
VIII. procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007 e Lei nº 12.305 de 2010.
IX. indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
X. regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
XI. definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gestão de resíduos sólidos a cargo do poder público;
XII. programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XIII. mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIV. sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007 e Lei nº 12.305 de 2010.
XV. meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gestão de resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa;
XVI. ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XVII. identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos prevê o horizonte de atuação de 20 (vinte) anos, devendo ser promovidas as devidas revisões em prazo não superior a 10 (dez) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais.
Art. 32. O processo de elaboração e revisão do PMGIRS fundamenta-se na divulgação em conjunto com os estudos que o embasam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMGIRS e dos estudos deve ser ampla, por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, utilizando os meios afins, como rádio, jornal e internet, seguida de debates por meio de consultas ou audiências públicas
CAPÍTULO VIII – DO CONTROLE SOCIAL
Art. 33. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos poderão estar sujeitas ao controle social, mediante atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O controle social dos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos será exercido mediante adoção, entre outros, de um dos seguintes mecanismos:
I. debates e audiências públicas;
II. consultas públicas;
III. participação em órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política municipal de resíduos sólidos, no seu planejamento e avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.
§ 2º As audiências públicas mencionadas no inciso I do § 1º deste artigo devem ser realizadas de modo a possibilitar a maior participação popular possível.
§ 3º As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer pessoa, independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e aos estudos e possa se manifestar por meio de críticas e sugestões às propostas do Poder Público, devendo tais manifestações serem adequadamente respondidas.
Art. 34. São assegurados aos usuários de serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos:
I. o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
II. o acesso:
a. a informação de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;
b. aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou aprovados pelo organismo regulador; e
c. a documentos regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo organismo regulador e fiscalizador, quando aplicável.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação dos serviços de coleta e destinação do resíduo sólido observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e deverá explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e o controle direto pelo usuário final.
CAPÍTULO IX – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a fiscalização do atendimento aos contratos estabelecidos no âmbito desta Lei.
Art. 36. São infrações de limpeza urbana a ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos desta lei, de seu regulamento e das normas técnicas aplicáveis, fiscalizadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.
§ 1º As infrações estão previstas na Lei Federal n° 9.605/1998 regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.514/2008.
§ 2º O Município, ao constatar irregularidades previstas nesta Lei, poderá notificar o responsável para realizar a remoção de resíduos despejados irregularmente e, em caso de seu descumprimento, poderá o próprio Município prestar o serviço, com cobrança de seu para ressarcimento ao Município pelo serviço prestado, o qual poderá ser exigido com a cobrança do IPTU e, não realizado o pagamento, incluído em dívida ativa.
§ 3º Responderá pela infração quem, de qualquer modo, cometê-la, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 37. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 38. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 25 de fevereiro de 2022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal