Executivo Municipal · 22 de agosto de 2018
LEI Nº: 1.377/2.018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº: 1.377/2.018
“Cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, o Fundo Municipal de Inovação, trata do Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia no Município, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o entendimento dos seguintes termos:
I - Ciência: é o resultado do encadeamento lógico das ideias e ações que auxiliam o homem na descoberta progressiva das estruturas dos sistemas existentes na natureza e de suas formas de funcionamento. Essas ideias e ações passam por fases de experimentação, de análise e de síntese para chegar a noções racionais, definitivas ou provisórias. Elas modificam constantemente os conceitos e comportamentos presentes na relação do homem face ao universo e face ao próprio homem.
II - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços.
III - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos emprega- dos na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos — provenientes das ciências naturais, sociais e humanas — mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita).
IV - Processo de préincubação: tem o objetivo de oferecer apoio para que os empreendedores transformem suas ideias em uma empresa formalizada juridicamente, com plano de negócios consistente e com um produto ou serviço pronto para ser oferecido ao mercado (ou pelo menos um protótipo). A préincubação deve prover ferramentas, serviços e apoio institucional a ideias promissoras e com viabilidade técnica e mercadológica que possam evoluir para futuros negócios e empreendimentos abrigados, preferencialmente, em incubadoras de empresas.
V - Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar ao empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada.
VI - Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras, dotada de uma entidade gestora pública ou privada.
VII - ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico e Inovador, classificação dada a toda instituição com objetivo específico de estudos, pesquisas e desenvolvimento de produtos, serviços ou processos de tecnologia, que possuam, ou não, algum grau de inovação.
VIII - Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação do tradicional APL - Arranjo Produtivo Local que, nada mais é, do que, um aglomerado de empreendimentos que atuam em uma atividade produtiva predominante do interesse do município e que receberá alguns benefícios específicos com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de um setor.
IX - Fundo Municipal de Inovação (FMI): fundo com a finalidade de propiciar os recursos financeiros necessário à execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
X - Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI): conjunto de incentivos, instrumentos, regulamentos e ferramentas legais, compromissos e metas para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município, em especial visando o suporte à inovação e, ainda, inicialmente o desenvolvimento e a evolução das engenharias, prioritariamente estabelecidas de acordo com iniciativas dos conselhos e comissões setoriais, gestores de fundos de apoio.
XI - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social.
XII - Atividades Inovativas: compreendem todos os passos científicos, tecnológicos, organizacionais, financeiros e comerciais, inclusive o investimento em novos conhecimentos, que, efetiva ou potencialmente, levem à introdução de produtos ou processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados.
XIII - Empresas de Base Tecnológica (EBT): são organizações que baseiam a sua atividade empresarial na inovação tecnológica orientada ao mercado, dedicando-se à comercialização e rentabilidade de produtos e serviços inovadores gerados a partir de um uso intensivo do conhecimento científico e tecnológico e que contam com pessoal investigador e técnico de alta qualificação nas suas equipes.
XIV - Empreendimentos de alto impacto: são aqueles cujas empresas têm alta escalabilidade, ou seja, existem e crescem muito aceleradamente, com ou sem grandes investimentos em estrutura e mão de obra especializada. Com isto, a fabricação e a comercialização dos produtos ou serviços por elas oferecidos têm bons preços para a clientela e atraem mais facilmente os mais variados tipos de investidores.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 2º. Esta Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do art. 218 da Constituição Federal; do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, do art. 65 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006; artigos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei estabelece, através do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no ambiente econômico, social e produtivo do Município de Carlópolis.
Art. 4º. Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos:
I - O Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (COMIT);
II - O Fundo Municipal de Inovação (FMI).
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (COMCIT)
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, podendo ser designado pela sigla COMCIT, como instância colegiada de participação direta da comunidade na administração municipal, por meio de representantes do governo, das instituições científicas, tecnológicas e de inovação, das entidades empresariais e da sociedade civil organizada, sendo responsável por:
I - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da ciência, da tecnologia e da inovação no Município, com base no respeito à vida, saúde, dignidade humana, aos valores culturais do povo, e ao bom uso dos recursos naturais no que se refere à relação do homem com o meio ambiente, notadamente à sua sustentabilidade, respeitadas as características regionais e sempre preservando o interesse público.
II - Diagnosticar as necessidades e interesses em ciência, tecnologia e inovação no Município, propondo a partir da Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a devida Política Municipal, cooperando para a sua consecução, principalmente no que concerne a projetos de préincubação, incubadoras de empresas, Arranjos Promotores de Desenvolvimento (APD), e ao fortalecimento e à ampliação da base técnico - científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias e convênios com agentes privados, respeitadas as características regionais e a garantia de acesso da população aos benefícios resultantes.
III - Contribuir para o fomento de um ambiente mais atrativo ao surgimento, consolidação e ampliação de empreendimentos e investimentos, para a geração de emprego e renda, para a aquisição de bens e serviços produzidos por empresas estabelecidas no Município, para o fortalecimento de parque industrial.
IV - Apresentar sugestões de programas e projetos para integrar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, em matérias relativas à sua competência.
V - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação; e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes e com resultados comprova- dos.
VI - Promover, incentivar, participar e subsidiar estudos, pesquisas, encontros, seminários, feiras e demais eventos, locais ou regionais entre, estes, o da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como compatibilizar essas ações com a política de ciência e tecnologia dos governos federal e estadual.
VII - Promover e divulgar para um público amplo, os resultados científicos e tecnológicos para além da academia, realizando, assim, a popularização da ciência, para tanto colaborando para que a pesquisa científica e tecnológica ouça mais a sociedade e, por outro lado, a sociedade acompanhe mais esse desenvolvimento.
VIII - Propor o aprimoramento das condições de atuação do Executivo Municipal, notadamente no que se refere à introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais inovadoras, visando à qualificação e aperfeiçoamento da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos e à identificação e equacionamento das necessidades urbanas aproveitando-se as potencialidades locais.
IX - Propor e aprovar programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo e o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e cientifico geradas ou adaptadas no Município, com ênfase na agricultura familiar, nas médias, pequenas e microempresas.
X - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei, bem como zelar pela boa aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, fiscalizando e avaliando o seu correto funcionamento e a aplicação dos recursos pelos programas e projetos beneficiados, nos termos estabelecidos nesta lei.
XI - Agir efetivamente em prol da educação em todos os níveis, como instrumento maior de cidadania e desenvolvimento e, por conseguinte, de qualificação profissional, de empreendedorismo, competitividade e empregabilidade, em especial:
a). na consolidação de bons indicadores qualitativos de proficiência no ensino fundamental e médio;
b). no despertar do interesse dos estudantes para a ciência com a in- corporação de ferramentas tecnológicas no processo de ensino e aprendizagem;
c). no atendimento às necessidades de infraestrutura laboratorial e de comunicação, principalmente por meio da inclusão digital, com a disponibilização de acesso público à Internet;
d). no atendimento às necessidades de pesquisa e extensão em todos os níveis de ensino, incluindo-se o ensino profissionalizante;
e). na facilitação do acesso dos munícipes às Instituições de Ensino Superior (IES), como base para o avanço do conhecimento e do desenvolvimento social;
f). na implantação de projetos nos moldes dos definidos no capítulo "Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação", do Estatuto Municipal das MPES, inclusive, cursos de qualificação e concessão de bolsas de estudo.
XII - Instituir subcomissões ou câmaras permanentes ou transitórias para estudos, avaliações, proposição de programas, planos de ação e projetos, fiscalização, ou outra atividade definida pelo COMCIT, podendo solicitar informações ou documentações complementares que julgar indispensáveis para a sua avaliação.
XIII - Manter em pleno funcionamento a Câmara Permanente de Análise de Programas e Projetos (CAPAPP) para avaliação e parecer sobre os projetos, requeri- mentos e programas que atendam os requisitos desta lei complementar e desejem obter seus benefícios e incentivos, para posterior apreciação e deliberação do Colegiado, na conformidade desta Lei e Regimento Interno.
XIV - Analisar, apreciar, opinar e/ou deliberar sobre todas as situações e questões resultantes de suas responsabilidades legais e, em especial:
a). regulamentos de parques e condomínios tecnológicos;
b). pareceres advindos de suas comissões, inclusive sobre projetos e programas que solicitem benefícios e incentivos, tudo na conformidade desta Lei Complementar e do seu Regimento Interno;
c). planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública;
XV - Solicitar quando necessário, para firmar suas decisões, o auxílio de pessoal técnico, assessores e consultores especialmente convidados, ou cedidos pelo Executivo Municipal, inclusive, do setor jurídico.
XVI - Aprovar e modificar seu Regimento Interno, com votos da maioria absoluta dos membros, ou seja, de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes;
XVII - Publicar o seu regimento interno, resoluções, portarias, recomendações, e demais atos de sua competência que se fizerem necessários, no órgão Oficial do Município.
XVIII- Requerer aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a análise e consecução de seus deveres legais, proposição de políticas públicas e ações municipais, atuando em sinergia com a Sala do Empreendedor, o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das MPEs (CGMLG) e demais Conselhos Municipais, nas áreas de Educação, Meio Ambiente e demais de interesse público; e
XIX - Manter intercâmbio, parcerias e colaborar na articulação das ações entre organismos públicos, privados e do terceiro setor envolvidos na formulação de políticas e sistemas de inovação, com outros municípios, estados, União e, em especial, no âmbito da Região do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações em ciência e tecnologia, no que concerne aos diferentes âmbitos públicos e privados, e sugerir diretrizes políticas de interesse do Município, voltadas à esfera pública municipal e em cooperação com outras esferas públicas e setores privados, observadas as seguintes disposições:
I - Caberá ao COMCIT com apoio estruturante e financeiro da Prefeitura Municipal a convocação e organização das conferências a serem realizadas.
II - As Conferências debaterão e proporão as prioridades para os investimentos em ciência, tecnologia e inovação no Município, inclusive, sobre mecanismos de captação de recursos.
Art. 7º. O COMCIT será constituído por oito (07) membros indicados pelos órgãos e entidades estabelecidos ou domiciliados no município, que aceitarem a responsabilidade, a seguir discriminados:
I - Três (03) representantes do Poder Público Municipal, designados por meio de decreto do Prefeito Municipal, entre estes, obrigatoriamente, os secretários municipais de Planejamento e de Fazenda.
II - Um (01) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial do Município.
III - Um (01) integrante do setor produtivo indicado pelos sindicatos patronais.
IV - Um (01) representante de associações, entidades representativas de categoria econômica, profissional ou social.
VI - Um (01) representante de Associação sem fins lucrativos do Município.
§ 1º Poderá ser indicado, para cada membro titular, um suplente.
§ 2º Os membros do COMCTI deverão ter preferencialmente experiência profissional na administração, implantação ou execução de projetos e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
§ 3º Após o primeiro mandato do COMCIT, as entidades e instituições designadas que ainda não tiverem membros indicados e estiverem interessadas em participar do COMCIT deverão se inscrever, previamente, na Secretaria Executiva do próprio Conselho.
§ 4º Cada entidade ou instituição poderá se cadastrar apenas em um dos segmentos que compõem o COMCIT.
§ 5º Havendo pluralidade de interessados em determinado segmento, será realizada eleição entre estes, cujas regras serão previstas em regulamento próprio expedido pelo COMCIT.
§ 6º Os membros do COMCTI, e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto Municipal.
Art. 8º. Os conselheiros do COMCIT terão mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do órgão ou entidade representada.
§ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade, instituição ou Prefeitura Municipal representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.
§ 2º Perderá a representatividade a instituição que tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho;
§ 3º O membro do Conselho que não comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) alternadas sem justificativa poderá ser excluído, por maioria dos integrantes do COMCIT.
Art. 9º. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, não será remunerado e será considerado de relevante serviço público.
Art. 10. A diretoria do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, será exercida somente por membros titulares, sendo Presidente, Vice- Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário devidamente eleitos, e Secretário Executivo se necessário, qual deverá ser designado pelo Executivo Municipal, todos tendo suas competências definidas no Regimento Interno, considerando, no que couber, as normativas desta Lei.
§ 1º No primeiro mandato do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia — COMCIT serão eleitos dentre os membros indicados pelo Poder Público Municipal, o Presidente, obrigatoriamente sendo um Secretário Municipal, e o Segundo Secretário, e dentre os representantes não governamentais, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário.
§ 2º No mandato seguinte, a eleição se inverterá entre eleitos governamentais e não governamentais, e assim sucessivamente se observará o princípio da alternância entre os elegíveis para os cargos da diretoria.
Art.11. Caberá à Secretaria Municipal cujo titular for eleito presidente do COMCIT, ou no período de presidência não governamental, à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços a obrigação de prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento administrativo e operacional do Conselho, indicando entre os servidores municipais o Secretário Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia — COMCIT tem como principais competências:
a). organizar as reuniões e dar suporte às atividades do COMCIT - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
b). ser responsável pela publicidade das atas, formalização das delibe- rações e atos do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, e pela organização de seu protocolo geral;
c). apoiar as subcomissões e/ou câmaras permanentes ou transitórias para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo COMCIT.
Art. 12. O COMCIT reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente em exercício, ou por um terço de seus membros.
§ 1º. As deliberações do COMCIT serão tomadas por maioria simples, realizadas em reuniões com a presença absoluta de seus membros, ou seja, de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes.
§ 2º. Será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho, com direito à voz nos momentos apropriados e sem direito a voto.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho fornecendo os meios necessários para a sua instalação, podendo ser em conjunto com outros conselhos já existentes.
Capítulo IV
Do Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia no Município
Art. 14. O Município deverá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas inovadoras localizadas no Município e incubadora, aceleradora, parque tecnológico e instituições inovadoras locais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais que objetivem a geração de inovações.
Art. 15. O Executivo Municipal poderá criar por meio de lei, políticas de incentivo fiscal e outros benefícios, bem como regulamentá-los, além de incentivar o processo de inovação nas empresas por meio do Fundo Municipal de Inovação, do exercício do poder de compra do Município, de parques industriais, incubadoras e parques tecnológicos, arranjos promotores de desenvolvimento, entre outras ações, objetivando criar um ambiente atrativo a novos investimentos.
Art. 16. Município poderá criar programas de difusão de tecnologia de fácil alcance comunitário, visando à assimilação e ao estímulo à ciência e à tecnologia.
Capítulo V
Do Fundo Municipal de Inovação
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação (FMI), com os objetivos precípuos de fomentar e incentivar o processo de inovação no município na conformidade desta Lei.
Art. 18. O Fundo Municipal Inovação (FMI) é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos de desenvolvimento e inovação, aprovados pelo COMCIT - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e assim caracterizados nesta Lei.
Art. 19. O Fundo Municipal Inovação (FMI) terá entre as modalidades de apoio:
I - Auxílios para projetos de iniciação técnico - científica para alunos do ensino médio, educação profissional e ensino superior públicos, inclusive, para elaboração de projetos de conclusão de curso e protótipos, cujo percentual em relação ao orçamento total do FMI - Fundo Municipal de Inovação deverá ser estabelecido anualmente pelo COMCIT - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, que deliberará o seu teto máximo, de acordo com orçamento previsto.
II. Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações para graduados e pós-graduados, de instituições públicas, com intuito de promover a inovação.
III - Auxílio à implementação de programas e projetos de educação empreendedora no ensino fundamental em escolas públicas.
IV - Auxílio a pesquisas e estudos para pessoas físicas e jurídicas.
V - Auxílio à realização de eventos técnicos, científicos e que promovam a inovação, tais como encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
VI - Auxílio para obras e instalações - projetos de aparelhamento de laboratório e implantação de infraestrutura técnico - científica localizadas no município e de propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
VII - Apoio à instalação e/ou manutenção de préincubadoras e/ou incubadoras empresariais, com foco no MEI — Micro Empreendedor Individual e nas MPEs — Micro e Pequenas Empresas.
VIII - Apoio à criação e desenvolvimento de empresas inovadoras de base tecnológicas, especialmente as de alto impacto.
IX - Apoio à implementação de programas e projetos voltados ao empreendedorismo e à inovação para as Micro e Pequenas Empresas locais.
X - Outras modalidades de apoio e promoção à Inovação, Ciência e Tecnologia, definidas nesta Lei e previamente aprovadas pelo COMCIT - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Art. 20. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais desde que os programas ou projetos tenham mérito técnico- científico e/ou sejam de interesse para o desenvolvimento da municipalidade.
Art. 21. Os recursos do FMI - Fundo Municipal de Inovação poderão atender fluxo contínuo, a edital de chamada pública de projetos e outras especificações legais, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aporte recursos.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI): I - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado do Paraná, diretamente para o Fundo.
II - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Executivo Municipal.
III - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro.
IV - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos.
V - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas.
VI - Os resultados ou ganhos financeiros totais ou parciais resultantes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em razão da execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos do Município, de acordo com o que especificar o acordo, contrato ou convênio previamente estabelecido.
VII. Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo.
VIII - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis.
IX - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
Art. 23. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial e separada, identificada conforme sua destinação legal, em "Inovação" a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.
Art. 24. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
Art. 25. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá consignar, anualmente, dotação específica.
Art. 27. No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento.
Art. 28. A percepção de recursos adicionais, previstos neste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo que tenha sido destinado ao Fundo no orçamento municipal.
Art. 29. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) oriundos de dotações orçamentárias, especificamente voltadas à Inovação, que lhe sejam aportadas pela Prefeitura Municipal serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei Complementar, podendo ser para fomento à inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao Estatuto Nacional das Micro e Pequenas.
Capítulo VI
Da Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Inovação
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais que vierem a ser celebrados pelo Município, desde que atendidas as disposições legais aplicáveis aos referidos instrumentos, e aprovados pelo COMCIT.
Art. 31. A aplicação dos recursos destinados ao estímulo à Inovação focará programas e projetos dentro dos princípios que regem o COMCIT, e que sejam de interesse do Município.
Parágrafo único. O Fundo poderá financiar até cem por cento do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 32. O proponente dos projetos e programas de Inovação que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
Art. 33. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e a ampla defesa, o proponente poderá ser multado em até cem por cento do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 34. O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e ou não financeiros.
Art. 35. O COMCIT — Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia definirá as formas de seleção de propostas, em especial, podendo se utilizar de certames públicos a fim de contemplar projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 36. As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser implementadas por meio de encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 37. É vedada a celebração de qualquer instrumento legal de contratação ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação com:
I - Entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a). membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau;
b). servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau; e
II - Entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável;
III - Proponentes que estiverem em situação irregular perante o Município, o Estado e a União, aí incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas, e que tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou apoio concedidos pelo próprio FMI — Fundo Municipal de Inovação.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de direito público ou privado, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores, realizado conforme previsto no plano de trabalho.
Art. 38. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FMI — Fundo Municipal de Inovação quando da divulgação dos projetos, das atividades e dos respectivos resultados.
Capítulo VII
Da Comissão Permanente de Análise de Programas e Projetos (COPAPP)
Art. 39. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Programas e Projetos do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia - COMCIT que será composta por membros do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, todos não remunerados, sendo estes:
I — Três (03) representantes indicados pelo Executivo Municipal, entre eles um será nomeado presidente.
IV — Dois (02) representantes não governamentais eleitos em reunião do próprio COMCIT, para essa função.
Art. 40. O Presidente somente votará em caso de empate nas votações, quando terá voto de qualidade.
Art. 41. O Executivo Municipal disponibilizará para assessorar a Comissão um servidor municipal ocupante de cargo de Contador e técnicos do seu quadro funcional, inclusive, do setor jurídico, quando houver necessidade.
Art. 42. Compete à Comissão Permanente de Análise de Programas e
Projetos - COPAPP:
I - Analisar e emitir parecer circunstanciado sobre os programas, projetos e requerimentos que pleitearem apoio ou benefícios desta Lei para encaminhamento à deliberação do colegiado do COMCIT.
II - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com a Política de aplicação dos recursos definida pelo COMCIT e a legislação.
III - Encaminhar para aprovação do COMCIT, e posterior publicação, e envio à Câmara Municipal, o respectivo relatório anual de atividades do Fundo.
IV - Propor as regulamentações complementares que se fizerem necessárias para consolidar critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo e que deverão ser definidas em ato do Poder Executivo Municipal, com base na proposta do COMCIT.
V - Analisar e emitir parecer sobre toda e qualquer situação que envolva questões financeiras ou contábeis relacionadas a liberação, aplicação e fiscalização de recursos concedidos.
VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo.
Capítulo VIII
Da gestão do FMI
Art. 43. O Fundo Municipal de Inovação será vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, sendo organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização.
Parágrafo único. Serão aplicadas ao Fundo Municipal de Inovação as normas legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno e externo do Município, sendo que o orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar o respectivo balanço financeiro, em conformidade com a legislação pertinente do Fundo.
II. Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos III - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo.
IV - Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo.
V - Movimentar, conforme diretrizes internas da administração municipal, as contas bancárias do Fundo.
VI - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem.
VII - Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.
VIII - Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipal aplicável; e
IX - Analisar e aprovar as prestações de contas.
X Atuar, quando possível de forma integrada com o COMCIT — Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 45 - No caso de extinção do Fundo Municipal os bens patrimoniais adquiridos com seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município sob administração do órgão competente.
Art.46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 12 de agosto de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal