Executivo Municipal · 23 de junho de 2015
LEI Nº. 1.243/2015.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.243/2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 50.940,00 (cinquenta mil novecentos e quarenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0048.2130 – PAR/FNDE – INFRAESTRUTURA ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00133 – Fnde/Par – Infraestrutura Escolar R$ 38.940,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.004 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
11.334.0160.2035 – MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
33.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
Por Superávit Financeiro
O valor R$ 38.940,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais) depositado na Conta Corrente 8828-5 da Agência 4437-6 junto ao Banco do Brasil S. A. em nome da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Por Anulação de dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.004 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
14.422.0160.1001 – MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00700 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 22 de junho de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal