Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio · 17 de agosto de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 PROCESSO: Nº 039/2026 TIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
TERMO DE REVOGAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 PROCESSO: Nº 039/2026 TIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE
A Secretária Municipal de Administração e Comunicação do Município de Carlópolis, Alana Karolina de Souza Bueno, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Municipal nº 4.227, de 29 de agosto de 2025, e com o Despacho Decisório nº 001/2026, com fundamento no artigo 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve:
REVOGAR o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 020/2026 (Processo Administrativo nº 039/2026), cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de mecânica, elétrica, hidráulica, funilaria, pintura e capotaria/tapeçaria, revisões e afins, incluindo o fornecimento e troca de peças/acessórios e serviços de manutenção de ar-condicionado automotivo para a frota linha leve e média desta municipalidade, com julgamento pelo critério de maior percentual de desconto por lote sobre a base do software de orçamentação eletrônica TRAZ VALOR.
A revogação fundamenta-se em razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos, os quais evidenciaram vícios insanáveis no procedimento, a saber: (i) risco de superestimativa orçamentária; (ii) assimetria e falta de isonomia na realização das vistorias técnicas; e (iii) fragilidade na justificativa técnica para a escolha do sistema de orçamentação eletrônica. O processo será devolvido à fase de planejamento para saneamento dos pontos apontados e posterior deflagração de novo procedimento licitatório.
Tendo em vista que a comunicação formal e a abertura de prazo recursal já foram previamente realizadas de forma regular em 05 de agosto de 2026 (data do Despacho Decisório), este procedimento encontra-se precluso e encerrado na esfera administrativa. O processo segue em definitivo para a fase de planejamento para saneamento dos pontos apontados e posterior deflagração de novo procedimento licitatório.
Carlópolis, 14 de agosto de 2026.
ALANA KAROLINA DE SOUZA BUENO
Secretária Municipal de Administração e Comunicação