Executivo Municipal · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.697 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.697 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inativos, pensionistas e extensivo aos conselheiros tutelares, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 22 de janeiro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis