Executivo Municipal · 7 de julho de 2023
LEI Nº 1.606 DE 06 DE JULHO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.606 DE 06 DE JULHO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre os procedimentos para a realização da votação nas Escolas Cívico Militar na rede pública de ensino no Município de Carlópolis – PR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CONSIDERANDO o Decreto Nacional nº 10.004/19, Lei Estadual nº 20.338/20 e a orientação conjunta 003/2023-Deduc/DPGE/SEED, que dispõem sobre as Escolas Cívico-Militares, modelo nacional e os Colégios Cívico-Militares, as quais, respectivamente, institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares; Regulamenta a implantação do Programa para consolidar o modelo de Escola Cívico Militar; Implementa as Escolas Cívico Militares nos Estados, Municípios e Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o Município de Carlópolis-PR em maio de 2023 foi pré-selecionado e encontra-se dentre os 256 escolas municipais do Paraná escolhidas em todo o território nacional para participação do processo para implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de regularizar o fluxo para a realização da votação para adesões das Escolas Municipalizadas: Escola Municipal Benedito Rodrigues de Camargo - EF e Escola Municipal José Salles - EI - EF , no Município de CARLÓPOLIS-PR;
CONSIDERANDO aceitação dos munícipes de Carlópolis em reunião realizada nos dias 19 e 20 do mês de junho de 2023 para implantação da Escola Cívico-Militar nas Escola Municipal Benedito Rodrigues de Camargo - EF e Escola Municipal José Salles - EI – EF;
Resolve:
Art. 1º - Realizar a consulta escolar nas Escolas: Benedito Rodrigues de Camargo - EF e Escola Municipal José Salles - EI - EF, sobre a implantação da Escola Cívico-Militar, no dia 27/07/2023, das 7h às 19h, local nas próprias instituições de ensino a qual se destina a implantação.
Art. 2º - Quem estará apto a votar, toda comunidade escolar (pais ou responsáveis pela matrícula do estudante dos 1ºs aos 5ºs anos e todos os funcionários da instituição escolar das referidas escolas.
§ Único - É necessário que o munícipe apresente no momento da votação documento com foto para ter direito a votar, exemplo: RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, carteira de trabalho.
Art. 3º - Os pais e/ou responsável por mais de um estudante na mesma instituição terá direito somente a um voto, o mesmo para quem é funcionário, pai e/ou responsável na mesma instituição educacional.
§ 1º - No caso do pai e/ou responsável possuir mais de um filho/estudante, sendo cada filho matriculado em uma Escola, este deverá optar por qual instituição irá votar, sendo defeso o voto deste pai e/ou responsável nas duas instituições.
Art. 4º - A votação para a implantação ou não da Escola Cívico Militar na Rede Pública Municipal de ensino ocorrerá na Escola Benedito Rodrigues de Camargo - EF e na Escola Municipal José Salles - EI – EF, sendo que, cada qual decidirá sobre a implantação da Escola Cívico Militar em suas dependências.
§ 1º - O quórum para a validade da consulta à comunidade Escolar de ambas as instituições, será o de maioria absoluta dos integrantes da comunidade escolar.
§ 2º - O quórum para a aprovação da proposta será o de maioria simples.
§ 3º - Em caso de quórum insuficiente para validar a proposta, a consulta deverá ser repetida quantas vezes forem necessárias até atingir a maioria absoluta de participantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de Julho de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal