Executivo Municipal · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 1.736 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.736 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de ensiladeira, colhedora e distribuidora de esterco líquido para adubação de plantio de milho e afins e corte de silo e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar a cessão de uso de painéis fotovoltaicos e câmara fria, para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE CARLÓPOLIS- APROLEIC – CNPJ Nº 20.376.089/0001-00, para que sejam utilizados em benefício dos seus associados.
Artigo 2º. Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário: O contrato a ser celebrado deverá prever os deveres do cessionário, e especialmente as seguintes condições:
I- Receber e conservar os bens entregues;
II- Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;
III- Responsabilizar-se pelo correto uso do bem;
IV- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;
V- Ressarcir o município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
VI- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município.
Artigo 3º. O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 01 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal