Executivo Municipal · 26 de abril de 2024
LEI Nº 1.661 DE 24 DE ABRIL DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.661 DE 24 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT, do Município de Carlópolis, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos.
Artigo 2º. Consistirão em recursos do fundo ora criado:
I – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e pri-vado;
III – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arre-cadação de recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
IV – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V – resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou priva-das, nacionais ou estrangeiras;
VI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contri-buições financeiras legalmente incorporáveis.
Artigo 3º. O fundo criado por esta lei será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal.
Artigo 4º. Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente ao Município de Carlópolis.
Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo.
Artigo 5º. Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil.
§ 1º – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
§ 2º – Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Artigo 6º. O (a) Secretário Municipal de Educação e Cultura submeterá trimestralmente para a aprecia-ção do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva docu-mentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Artigo 7º. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Artigo 8º. As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Artigo 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal