Executivo Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.230
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.230
SÚMULA: Concede aos servidores municipais ativos e inativos, a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e aumento para os servidores enquadrados nas categorias de auxiliar de serviços gerais e servente rodoviário que com a revisão não atingirem salário mensal igual ao valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal e altera o anexo XI da Lei nº 930/2009 bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais ativos e inativos remunerados pelo Município, conforme variação do índice do IPCA no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, no percentual de 6,57% (seis vírgula cincoenta e sete por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º - Para atender a disposição constitucional de que ninguém pode perceber salário inferior ao mínimo nacional, fica concedido aumento salarial na porcentagem 2,23% (dois, vírgula vinte e três por cento) aos servidores enquadrados nas categorias de Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Rodoviário níveis 01, 02 e 03, que mesmo após reposição de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal não atingirem o salário mínimo federal estabelecido pelo Governo Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º - Fica alterado o anexo XI da Lei nº 930/2009 para nele constar a reposição e aumento salarial previstos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em data de 01 de janeiro de 2015.
Carlópolis, 18 de dezembro de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal