Executivo Municipal · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 1.617 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.617 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: “Estabelecer protocolos no âmbito da saúde pública municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente lei tem por objetivo estabelecer protocolos no âmbito da saúde pública Municipal:
I- Exames médicos;
II- Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia Solidária no Município de Carlópolis.
CAPITULO I
EXAMES MÉDICOS
Art. 2º - Dar prioridade à realização de exames médicos por meio dos Consórcios Públicos de saúde, valendo-se de empresas particulares somente em situações excepcionais previamente justificadas ou caso seja demonstrada a vantajosidade da sua contratação.
Art. 3º- Melhorar o planejamento das contratações de exames médicos em que não haja a intermediação do Consórcio Público de Saúde, realizando-se previamente o levantamento dos exames necessários, compreendidos aqueles não oferecidos ou não vantajosos pelo Consórcio, isto é, com preço igual ou inferior aos exames prestados por meio do Consórcio, procedendo-se ao devido processo licitatório e, excepcionalmente, de dispensa de licitação.
§ 1º - Utilizar preferencialmente a modalidade de licitação Pregão Eletrônico para o registro de preços de exames médicos, diante da transparência, celeridade e redução dos preços proporcionada pela referida modalidade e, quando inviável, justificar de forma pormenorizada, na fase interna da licitação, o uso do Pregão na forma Presencial.
§ 2º - Valer-se prioritariamente do critério de julgamento do menor preço por item e, quando viável, da adjudicação por item, para o fim de aumentar o universo de empresas interessadas em participar do certame e permitir a participação de empresas de pequeno porte.
§ 3º - Aprimorar a formulação dos editais, especialmente quanto à descrição precisa e suficiente dos objetos licitados, tais como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
§ 4º - Publicar a íntegra dos procedimentos licitatórios ou, excepcionalmente, de dispensa de licitação no Portal de Transparência do Município.
Art. 4º- Disciplinar, por lei municipal, um Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, contendo, no mínimo, os seguintes critérios:
§1º- As solicitações de exames médicos devem obrigatoriamente:
I- Serem feitas em formulário próprio, preferencialmente digital.
II- Serem prioritariamente os contidos na tabela do Sigtap – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
III- Estarem preenchidas corretamente, de maneira legível contendo, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, idade, telefone, cartão SUS, endereço do paciente, data da solicitação, unidade de saúde onde o paciente foi atendido, carimbo e assinatura do médico solicitante;
IV- Indicar a prioridade do exame, a exemplo:
P01 – Urgência e emergência.
P02 – Exames eletivos que necessitam de um agendamento prioritário, em até 30 (trinta) dias.
P03 – Exames que podem aguardar acima de 30 (trinta) dias.
V- Conter a descrição do quadro clínico e objeto de investigação (suspeita de diagnóstico) que justifique o pedido.
VI- A data da solicitação e identificação do médico ou profissional habilitado, com carimbo e assinatura.
§ 2º- Do agendamento:
I- O órgão de saúde solicitante – Unidade básica de saúde/ Hospital – ou o próprio paciente deve encaminhar a guia para o setor de agendamento, a fim de agendar os exames conforme a prioridade estabelecida pelo profissional médico.
II- Setor de Agendamento deve informar o agendamento ao paciente, com auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde, se necessário.
III- O paciente deve ser comunicado sobre a data do exame por duas vezes, sendo o primeiro contato no dia do agendamento e o segundo com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, a fim de evitar, ou minorar ao máximo, a abstinência.
IV- Caso o paciente não tenha mais interesse em realizar o exame (cura, compromisso inadiável/ realizou pela via particular etc.), proceder à substituição por outro paciente que esteja na fila de espera para a realização do mesmo exame do desistente.
§ 3º - Da realização do exame:
I- Paciente realiza o procedimento na unidade executante, sendo disponibilizado o transporte sanitário para pacientes do SUS.
II- O paciente deve comparecer munido da segunda via da requisição, documento com foto e cartão SUS.
III- Após a realização do exame, a Unidade executante faz a contra referência/ resultado do exame para o município.
§ 4º - Da Liquidação:
I- A empresa contratada e os Consórcios de Saúde devem realizar a prestação de contas mensal mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Relatório de exames realizados no mês, contendo data, tipo de exame, nome do paciente e telefone;
b) Notas fiscais descrevendo quantidade e tipo do exame (ex. Ultrassom/ raio-x e não somente “exames de imagem”)
c) Recebida a documentação na Secretaria de Saúde, deve ser feito uma minuciosa conferência junto às guias de solicitações do médico ou profissional habilitado, procedendo-se à liquidação com assinatura do Secretário/ Diretor de Saúde e fiscal do contrato.
d) Após liquidação, uma via dos comprovantes encaminhados pelo executante terceirizado, deve ser arquivada no órgão da saúde junto às guias de solicitações do médico, e outra via/cópia encaminhada ao setor competente para registro eletrônico da liquidação e efetivação do pagamento.
Art. 5º - Na execução das despesas de que tratam o presente protocolo deverá ser dada prioridade na utilização de recursos vinculados recebidos em transferências do Estado ou União que possibilitem a aplicação em despesas com contratação de serviços de exames médicos e /ou aquisição de medicamentos.
Art. 6º - O Secretário de Saúde deve ter o controle de todos os pagamentos, tornando-se rotina o registro dos dados que envolvem esta despesa, por exemplo, data da solicitação, médico solicitante, o tipo do exame, o nome e endereço do paciente, a data da realização do exame e a empresa prestadora do serviço, ficando a cargo da Secretaria de Saúde o arquivo dos documentos suportes e o ateste da liquidação da despesa para pagamento.
CAPÍTULO II
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS
Art. 7º - Fica criado o “Programa Farmácia Solidária” e o protocolo de Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia Solidária no Município de Carlópolis.
Art. 8º - Quanto ao gerenciamento de medicamentos do Programa Farmácia Solidária, a Secretaria Municipal de Saúde deve fixar os seguintes procedimentos, para a correta execução das atividades relacionadas ao gerenciamento de medicamentos do Programa.
§ 1º - Cabem aos servidores da rede municipal de saúde:
I- Orientar o usuário quanto aos cuidados com o armazenamento e utilização dos medicamentos de uso domiciliar.
II- Orientar os usuários quanto as condições de acesso aos medicamentos do Programa Farmácia Solidária.
III- Orientar os usuários quanto as condições para doação de medicamentos ao Programa Farmácia Solidária.
§ 2º - Os farmacêuticos são os responsáveis pelo atendimento ao usuário, segundo os preceitos das boas práticas em Farmácia. São responsáveis pela execução dos procedimentos descritos neste documento;
§ 3º - Os farmacêuticos são responsáveis em prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao usuário a relação risco benefício, a conservação e a utilização dos medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio. São responsáveis pela avaliação, orientação e execução dos procedimentos descritos nesta Lei.
Art. 9º - Cabem aos servidores da farmácia:
I- Fazer o recebimento inicial dos medicamentos doados ao programa.
II- Fazer a triagem inicial dos medicamentos doados.
III- Fazer a segregação adequada dos medicamentos doados, identificando-os em local separado do estoque da farmácia.
IV- Realizar o correto descarte dos medicamentos doados que não cumpram com os critérios de boas práticas em farmácia.
V- Dispensar os medicamentos aos pacientes cumprindo as boas práticas em farmácia e a legislação pertinente.
VI- Manter controle em meio eletrônico das "entradas e saídas" dos medicamentos ainda que recebidos em doação.
Art. 10º - Ao receber os medicamentos doados os servidores da rede municipal de saúde, deverão de imediato encaminhar ao setor de farmácia, que inicialmente deverá armazená-los em caixa de doações devidamente identificada com os dizeres “PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA”, estando a mesma em local segregado, bem como em locais de armazenamento seguindo os critérios de boas práticas em farmácia.
Art. 11º - Uma vez por semana, o farmacêutico ou servidor do setor deverá verificar quais são os medicamentos doados e fazer a triagem inicial de acordo com os critérios de rejeição de medicamentos no processo de identificação e triagem para inclusão no Projeto Farmácia Solidária.
Art. 12º - Deverá ser realizado o correto descarte dos medicamentos doados, que não cumpram os critérios relacionados à inclusão no elenco do Programa, bem como todos aqueles que não atenderem os critérios das boas práticas em farmácia.
Carlópolis, 29 de agosto de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal