Executivo Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.231
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.231
SÚMULA:- “DESAFETA E DESMEMBRA TRÊS GLEBAS PÚBLICAS, E RELOCALIZA OS LOTES “L-9” A “L 18” DA GLEBA “Q2” DO LOTEAMENTO DO “CONJUNTO HABITACIONAL CARLÓPOLIS VII DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. : Ficam desafetados:
a)- o lote “L-1” da “Q-1”, denominado de “Lote Comercial P.M”. com 1.108,70 M2;
b)- A área de terras urbana com 4.350,45 m2, constituída pelo lote unificado, do conjunto Habitacional Carlópolis VII, situado no perímetro urbano de Carlópolis, PR., constituída pelo lote “L-I”, da “Q 4” e a área de terras correspondente ao prolongamento da Rua Laudelino Salles de Azevedo, no trecho compreendido entre a Rua projetada “A” e o prolongamento da rua José Gonçalves Mendes; e parte do “Prolongamento da Rua Laudelino Salles de Azevedo, no trecho compreendido entre o prolongamento da rua projetada “A” e Rua projetada “B”, registrado sob matrículas nº.7.384 e 7.440, no CRI da Comarca de Carlópolis, PR., Propriedade da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 2º.: Fica dividido o lote “L-1” da “Q-1”, em quatro lotes numerados de 1 a 4, com as medidas, metragens e confrontações constantes dos memoriais
Art. 3º. Fica dividida a área de terras urbana constituída pelo lote “L-I”, da “Q 4” e a área de terras correspondente ao prolongamento da Rua Laudelino Salles de Azevedo, no trecho compreendido entre a Rua projetada “A” e o prolongamento da rua José Gonçalves Mendes em 04 lotes, numerados de 1 a 4, com as medidas, metragens e confrontações constantes do memorial descritivo em anexo.
Art. 4º. Fica dividida a área de terras referente ao prolongamento de parte da “Rua Laudelino Salles de Azevedo, no trecho compreendido entre o prolongamento da rua projetada “A” e Rua projetada “B”, em 02 lotes numerados de 1 a 2 com as medidas, metragens e confrontações constantes do memorial descritivo em anexo.
Art. 5º. Ficam relocalizados os lotes “L-9” a “ L 18” da quadra “Q2” do loteamento do “Conjunto Habitacional Carlópolis VII de propriedade e responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, nos lotes criados pela divisão das áreas constantes dos artigos e, 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Os lotes de nº. “L 9” a “L 18” da quadra “Q2” passam para a Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 18 de dezembro de 2014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal