Executivo Municipal · 1 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.254/2015
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.254/2015
SÚMULA: Concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora nos termos do § 2º do Art. 53 do R.I e Art. 38, inc. IV da Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - É concedido aumento real, com vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2.015, pela aplicação do índice de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o orçamento com empenho nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0101.2022 – 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 01.031.0101-2022-3.1.90.13. – Obrigações Patronais
Artigo 3º - Altera e atualiza o anexo I, II da Lei nº 1.020/2.011.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 30 de novembro de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.
CARGO NIVEL
Nº VAGAS
SIMBOLO
VENCIMENTO
Total H/Se
PROCURADOR JUR. SUPERIOR
01
EF
01
20h
OFICIAL LEGIS. SUPERIOR
01
EF
02
40h
CONTADOR SUPERIOR
01
EF
02
20h
ASS. ESP. MESA MÉDIO
01
EF
02
40h
AUX. SERV. GERAIS FUNDAMENTAL
01
EF
04
40h
GUARDAS MÉDIO
02
EF
04
40h
COMUNICADOR SOCIAL SUPERIOR
01
EF
03
40h
NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO DE SERVIDORES CARGO EM COMISSÃO
CARGO NIVEL
SIMBOLO
VENCIMENTO
Total H/Se
ASS. ESP. PRESIDENTE SUPERIOR
CC
001
20h
FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação
Símbolo/Referencia
CONTROLE INTERNO
FG 1
DIRETOR GERAL
FG 1
ANEXO II
TABELAS DE NÍVEIS SALARIAIS DE CARGOS EFETIVOS
NIVEL
VALOR BASE
01
6.789,56
02
4.009,03
03
2.210,42
04
1.035,87
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO “AD NUTUN’
SIMBOLO
REMUNERAÇÃO
CC 001
4.009,03
SÍMBOLO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Símbolo da Função Gratificada
Valor
FG 1
50% da remuneração básica