Executivo Municipal · 17 de março de 2025
LEI Nº 1.700 DE 14 DE MARÇO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.700 DE 14 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2025 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS - APAE, no valor anual de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º. As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
12.367.0501.2441– Gestão e desenvolvimento da Educação Especial
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Artigo 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 14 de Março de 2.025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis