Executivo Municipal · 22 de dezembro de 2025
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE QUATIGUA, pessoa jurídica de direitos públicos, inscrita no CNPJ sob nº 76.966.852/0001-08, sediada à Avenida João Pessoa, nº 1.300, Centro, na Cidade de Quatiguá/PR, representado pela Prefeita Municipal, IZILDA GLEICIANY RODRIGUES CARRO, brasileira, Prefeita Municipal, inscrito na cédula de identidade RG sob nº 7.***71*-6 SESP/PR e no CPF/MF sob nº 0*1.***.409-*0, domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica acima qualificada, simplesmente denominado MUNICÍPIO DE QUATIGUA e O MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS PR, pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede a Rua Benedito Salles, 1060, Centro, inscrito no CNPJ/MF 76.965.789/0001-87, com sede na Rua Benedito Salles, 1060, Centro, Carlópolis-Pr, CEP 86420-000, por seu Prefeito Municipal Sr. NILTON DOUGLAS DE MEIRA, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.***.73*-0 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 6.***.13*-34, domiciliado no mesmo endereço da Pessoa Jurídica, simplesmente denominado MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam o que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este termo de permuta que visa disciplinar a cessão de pessoal a ser feita entre os Municípios de Quatiguá e o Município de Carlópolis, objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, conforme cláusulas e condições a seguir:
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente termo normatiza a permuta entre os municípios, envolvendo os servidores efetivos:
FRANCIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA – Professora do quadro da Prefeitura Municipal de Quatiguá, admitida em 19 de junho de 2017.
HIANA MALAQUIAS PEREIRA DE SOUZA - Professora do quadro da Prefeitura Municipal de Carlópolis, admitida em 19 de março de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
As obrigações e competências ficam assim definidas:
§ 1º - Compete ao Município de QUATIGUA:
I – ceder a servidora FRANCIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Carlópolis, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente;