DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 1.207
DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº 1.207
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 314.705,16 (Trezentos e quatorze mil, setecentos e cinco reais e dezesseis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0105.2015. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
00346 00132. Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 84.906,56
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.601.0252.1003 – CONSTRUÇÃO DEPÓSITO DE CAFÉ – CONVÊNIO 0401697-06/2012/MDA
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
01983 00768 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 153.813,60
20.601.0252.2123. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
02001 00714. Convênio 533/2013 R$ 75.985,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:
a) Por Excesso de Arrecadação:
1.7.6.2.99.02.00.00. Convênio 533/2013 – Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – FR 714 R$ 75.985,00
2.4.7.1.99.99.01.00. Rec. Convênio Depósito de Café 0401697-06/06/2012/MDA – FR 768 R$ 153.813,60
b) Por Superávit apurado em Balanço Anterior:
C/C 8116-7 – Fonte 132 R$ 84.906,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 23 de agosto de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal