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Congresso

Executivo Municipal · 23 de setembro de 2020

LEI Nº 1.488 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.020

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.488 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.020

Súmula: “Altera o parágrafo 2º da Lei nº 920/2009”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º O parágrafo 2º da Lei 920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Fica ressalvada, para efeito desta lei a indicação para os cargos de natureza política de Secretário Municipal, exceto para o caso de nepotismo cruzado, ou seja, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de vereadores, os quais não podem ocupar nenhum cargo de confiança, seja de comissão ou função gratificada, inclusive o cargo de secretário municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 21 de setembro de 2.020.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2102, em 23 de setembro de 2020. Código identificador EFF5E787: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.