Executivo Municipal · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 1.735 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.735 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 1.711 de 29 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Carlópolis, criando 04 (quatro) cargos de Monitor de Instituição de Ensino Cívico Militar; transferindo o Departamento Rodoviário para a Secretaria de Administração; fundindo as Divisões de Patrimônio e Almoxarifado na Subsecretaria de Compras, Patrimônio e Almoxarifado e criando a Divisão de Contratos na Subsecretaria de Licitações e Contratos, bem como dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria 04 (cargos) cargos comissionados de Monitor de Instituição de Ensino Cívico Militar, com nível de vencimento CC.05, para tanto, sempre em relação à Lei Municipal 1.711/2025, alterando o caput do seu artigo 6º; para acrescentar a alínea “c” ao inciso IV, § 2º do art. 6º; o artigo 8º, para acrescentar o inciso VIII e o §5º do Art. 9º; alterando o inciso IV, §1º, do Art. 26, para inclusão da alínea “b”, com as atribuições do Monitor de Instituição de Ensino Cívico Militar.
Art. 2º. Transfere o Departamento de Serviços Rodoviários, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para a Secretaria de Administração e Comunicação, para tanto suprimindo a atual alínea “c” do inciso VI, do §2º do art. 5º, da Lei Municipal 1.711/2025, renumerando as alíneas remanescentes e acrescentando a alínea “j” no inciso I, §2º, art. 5º; altera os §§1º e 6º do art. 23 e o inciso I, acrescentando a alínea “L” e inciso VI, suprimindo a alínea “c”, renumerando as remanescentes, ambos do §2º do art. 26 da mesma Lei.
Art. 3º. Agrega às atribuições da atual Divisão de Almoxarifado aquelas da atual Divisão de Patrimônio, passando a primeira a se chamar Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, continuando subordinada diretamente à Subsecretaria de Compras e realoca a Divisão remanescente no ora criado Departamento de Licitações e Contratos, vinculado à Subsecretaria de Licitações e Contratos e cujas atribuições do respectivo Diretor serão cumuladas pela Subsecretária de Licitações Contratos, passando a divisão realocada a denominar-se “Divisão de Contratos”, que passará a exercer, por delegação expressa, as atribuições pertinentes à matéria de Contratos atualmente alocadas diretamente na matriz de atribuições da Subsecretaria de Licitações e Contratos, para tanto alterando, sempre considerando a Lei Municipal 1.711/2025, o inciso I, do §2º, art. 5º, para nele inserir a alínea “h.1) Departamento de Licitações e Contratos”; no art. 6º, §2º, inciso I, a alínea “i”, para inserir o item “i1.) Chefe da Divisão de Contratos” e a alínea “j”, suprimindo o item “j.3) Chefe de Patrimônio” e redesignando o item “j2) Chefe de Almoxarifado e Patrimônio”; no artigo 26, §2, inciso I criando a alínea “i”, contemplando a descrição das atribuições do Departamento de Licitações e Contratos; no art. 28, alterando a redação dos incisos V e VI, para contemplar a fusão das atribuições das Chefias de Almoxarifado e Patrimônio e a redesignação e alocação da antiga Chefia de Patrimônio agora como Chefia de Contratos, subordinada à Subsecretaria de Licitações e Contratos;
Art. 4º. Os dispositivos alterados conforme artigos anteriores passarão a ter as seguintes redações:
“(...)
Art. 5º (...)
§ 2º Nos órgãos de Administração Pública Geral:
I- Na Secretaria Municipal de Administração e Comunicação:
a -Departamento de Recursos Humanos;
b -Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana;
c -Departamento de Tecnologia da Informação;
d -Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos;
e -Departamento de Comunicação Social e Assessoria ao Gabinete;
f -Departamento de Gestão de Frota;
g -Departamento de Manutenção de Frota;
h -Subsecretaria de Licitações e Contratos;
h.1) Departamento de Licitações e Contratos;
i - Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
i.1) Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
j - Departamento de Serviços Rodoviários.
(...)
VI- Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
a) Departamento de Meio Ambiente;
b) Departamento de Agricultura;
b.1) Divisão do SIM/POA Municipal.
c) Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural.
(...)
Art. 6º Para dar funcionalidade aos órgãos da Estrutura Administrativa, ficam criados os seguintes cargos comissionados: 01 Procurador Geral Municipal, 01 Assessor Jurídico do Executivo, 02 Assessores Jurídicos, 10 Secretários Municipais, 03 subsecretários, 30 Diretores de Departamento,18 cargos de Chefes, 02 Encarregados de Setor e 04 cargos de Monitores de Instituição Cívico Militar.”...
(...)
§ 2º Nos órgãos de Administração Pública Geral:
(...)
IV-Secretaria Municipal de Educação
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Chefe de Gestão de Transporte Escolar e Suprimentos;
c) Monitor de Instituição Cívico Militar.”.
I- Na Secretaria Municipal de Administração e Comunicação:
a -Departamento de Recursos Humanos;
b - Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana;
c -Departamento de Tecnologia da Informação;
d -Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos;
e -Departamento de Comunicação Social e Assessoria ao Gabinete;
f -Departamento de Gestão de Frota;
g -Departamento de Manutenção de Frota;
h -Subsecretaria de Licitações e Contratos;
i -Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
i.1. Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
g - Departamento Rodoviário.
(...)
... “Art. 8º Para nomeação deverão cumprir minimamente os seguintes requisitos:
(...)
VIII- O cargo de Monitor de Instituição de Ensino Cívico Militar será ocupado por militares integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos, segundo lista a ser obtida junto ao Comando do referido Corpo e, nela, de livre escolha pelo Prefeito Municipal”.
(...)
Art. 9º Para remunerar os cargos comissionados, ficam criados os seguintes níveis de vencimento:
§ 5º CC-05- cargo comissionado de livre nomeação para as funções de Diretor de Departamento e Monitor de Instituição de Ensino Cívico Militar.”...
(...)
Art. 23. São competências dos órgãos de Administração Geral:
§ 1º Secretaria Municipal de Administração e Comunicação: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: gestão de pessoal, obras, infraestrutura urbana, contratos, concessões, convênios, compras, almoxarifado, patrimônio, tecnologia da informação, limpeza de vias, manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, comunicação social, gestão e manutenção de frota; a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais; manter em bom estado de circulação as estradas e vias rurais e urbanas; gerenciar a utilização e prestação de serviços e emprego de forma geral dos maquinários, implementos e caminhões do Município; atuar nas ações voltadas a orientação e conservação de vias e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.
(...)
§ 6º Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente: Gerenciar, coordenar e suprir as áreas relacionadas a: ao Desenvolvimento Rural; Economia Rural; Gestão das Políticas Públicas voltadas ao atendimento da agricultura, pecuária e meio ambiente; desenvolver as ações do plano de governo voltadas à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais; firmar instrumentos editalícios e contratuais e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. As metodologias e ferramentas aplicadas devem buscar atingir os princípios basilares da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo de inteira responsabilidade do gestor da pasta identificar e buscar os meios para execução.
(...)
Art.26. (...)
§1º. (...)
IV-Secretaria Municipal de Educação:
a)Departamento de Educação: as competências deste departamento são incorporadas e subordinadas às da Secretaria Municipal de Educação, em especial tendo por objetivo o controle das linhas de ônibus escolares, controle dos motoristas efetivos e terceirizados, controle da manutenção e peças dos ônibus escolares; controle de materiais permanentes e consumíveis, materiais de escritório e didáticos, suprimentos e alimentos destinados a merenda escolar; a elaboração da previsão para período condizente com a dotação orçamentaria da pasta e desempenhar outras atividades correlatas e afins, conforme determinado pela gestão superior;
b) São atribuições dos Monitores Cívico-Militares: aplicar ações educativas e preventivas disciplinares e julgar recursos disciplinares, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino, participando da construção ou reestruturação dos mesmos; acompanhar e planejar ações de natureza cívico-militar, que estejam articuladas à unidade curricular de Cidadania e Civismo e participar de momento cívico, em colaboração com Equipe Pedagógica, docentes e os agentes de ensino, promover aos estudantes, condições de igualdade no acesso, permanência e sucesso respeitando a diversidade no processo de ensino-aprendizagem; participar da Equipe Multidisciplinar da Educação das Relações Étnico-Raciais, subsidiando professores, funcionários e estudantes, acompanhar a frequência dos estudantes na instituição de ensino, contribuir para a formação ética, moral, afetiva, social e simbólica dos estudantes, promovendo conversas, relatos de experiências e esclarecimento de dúvidas sobre diferentes assuntos; assegurar o cumprimento das normas do modelo cívico-militar, com educação e serenidade; procurar mediar os conflitos entre as pessoas no ambiente escolar com base no diálogo e na negociação. lançar os fatos observados dos estudantes no sistema da SMEC ofertado pela mantenedora, acompanhar os índices de fatos observados, buscando realizar ações que promovam melhoria destes, bem como cumprir e fazer cumprir o regimento Interno da Escola Cívico-Militar e demais legislação pertinente no âmbito do município de Carlópolis.”.
(...)
§2º. (...)
I - (...)
i) Departamento de Licitações e Contratos: as competências deste departamento estão diretamente vinculadas e são exercidas cumulativamente pelo Subsecretário de Licitações e Contratos, cabendo à Chefia de Contratos exercitá-las por delegação daquele. Executar outras atividades afins, conforme determinado pela gestão superior.
(...)
l) Departamento de Serviços Rodoviários: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Diretoria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana e rural do Município; assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva ação; fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e, por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas; estabelecer em conjunto com órgãos estaduais e federais e com os seguimentos ativos da sociedade, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e ou oportunos para a execução de projetos inerentes a Secretaria; examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos pertinentes ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito a Diretoria; executar e conservar obras de estradas e caminhos de sistema viário do Município e elaborar o programa e o relatório das atividades rodoviárias do Município. Gerenciar a distribuição e uso da frota do município para fins de emprego na conservação e manutenção das estradas vicinais; executar outras atividades designadas pelo Prefeito Municipal e desempenhar outras atividades correlatas e afins.
(...)
IV- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
a) Departamento de Meio Ambiente: se responsabilizar por todos os procedimentos ligados à área do Meio Ambiente no Município; se responsabilizar perante aos órgãos oficiais, em toda matéria ligada ao Meio Ambiente, para cadastros e prestação de informações sempre que solicitado; montar todos os processos de licenciamentos ambientais sempre que solicitado conforme demanda do Município; acompanhar a elaboração e execução de Planos Municipais na área do Meio Ambiente; Promover o embelezamento e/ou revigoramento urbano do município; Incrementar os programas de matas ciliares e recuperação de nascentes; Buscar formas de coibir a poluição do meio ambiente; estimular ações voltadas a sustentabilidade; estimular o abastecimento da política ambiental regional; Manter permanente campanha de conscientização da importância da vegetação e preservação do meio ambiente; Observar rigorosamente a legislação Federal e Estadual referente ao meio ambiente, se atualizando sempre; Divulgar amplamente os fatos e problemas relacionados à questão ambiental; Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento do produtor rural; Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal; propor a criação de mecanismos de incentivo a implantação de novos investimentos no Município, em articulação com as demais secretarias municipais, para exploração das belezas naturais e do turismo rural; manter cadastro das principais bacias hídricas do Município, com registro das respectivas situações de preservação; a conservação de ruas, praças, parques e jardins, arborização de logradouros públicos, encostas de Rios, bem como a conservação da mata ciliar e também a proteção do lençol freático; emitir certidões de uso e ocupação de solo e desempenhar outras atividades correlatas e afins;
b) Departamento de Agricultura: realizar todo o trabalho voltado ao atendimento das demandas da agricultura no Município, sempre atuando de forma integrada com as instituições privadas ou públicas ligadas à agricultura e diretamente com os produtores rurais, sendo o departamento responsável por captar as reais necessidades do Município em relação à agricultura, levando-as a conhecimento do Secretaria e do Executivo e desempenhar outras atividades correlatas e afins;
b.1) Divisão do SIM/POA Municipal: realizar inspeções e fiscalizações meticulosas dos estabelecimentos dedicados à produção de produtos de origem animal e demais atribuições previstas em lei municipal específica.
c) Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural: compete ao Departamento Municipal de Agricultura, Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de Política de Desenvolvimento Agropecuário do Município; Criar dispositivos diminuindo a distância entre os produtores rurais e o poder público para melhorar as tomadas de decisões, desenvolvendo uma administração mais participativa; Participar sempre que convocado das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; Receber e analisar ideias, sugestões e propostas apresentadas por munícipes e entidades representativas da população; Coordenar, atualizar e manter de forma objetiva e funcional o cadastramento das propriedades e proprietários rurais do município; Incentivar e promover atividades, técnicas, para melhorar a produção e a produtividade do setor rural; Participar na elaboração de programas destinados ao desenvolvimento das atividades rurais, buscando níveis adequados quanto à produção econômica e a geração de empregos; Organizar o setor rural fomentando o surgimento de associações, cooperativas e grupos de produtores fortalecendo o meio rural; Promover sempre que possível capacitação e treinamento para o quadro de funcionários para melhor atendimento ao município; Apoiar, incentivar e, quando possível, desenvolver projetos de turismo rural e ecológico no município; Dentro das possibilidades do departamento, atender as solicitações de outros departamentos; Propor e apoiar Leis, Decretos, Normas, Regulamentos e regras que atendam às necessidades do município; Executar outros serviços e ou atividades que forem determinados pelo Prefeito Municipal e desempenhar outras atividades correlatas e afins.
(...)
Art.28. (...)
V- Chefe de Almoxarifado e Patrimônio: cargo subordinado a Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, responsável por atuar toda demanda de Almoxarifado e Patrimônio da estrutura administrativa, entre outras demandas afins que lhe forem determinadas;
VI- Chefe de Contratos: cargo subordinado à Subsecretaria de Licitações e Contratos, responsável por atuar toda a demanda de elaboração e acompanhamentos de contratos advindos de procedimentos licitatórios na estrutura administrativa;
(...)
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Gabinete do Prefeito
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Assessor Jurídico do Executivo
Gabinete
01
CC-023
Procuradoria Jurídica
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Procurador Geral Municipal
Procuradoria jurídica
01
CC-01
Assessor Jurídico da Procuradoria
Procuradoria jurídica
02
CC-03
Ouvidoria Municipal
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo
Ouvidoria
01
CC-06
Encarregado do Setor de Atendimento ao Público
Ouvidoria
01
CC-06
Secretaria Municipal de Administração
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
01
SEC
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
Departamento de Tecnologia da Informação
01
CC-05
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Recursos Humanos
01
CC-05
Diretor do Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana
Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura Urbana
01
CC-05
Diretor do Departamento de Manutenção de Frota
Departamento de Manutenção de Frota
01
CC-05
Diretor do Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos
Departamento de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos
01
CC-05
Diretor do Departamento de Gestão de Frota
Departamento de Gestão de Frota
01
CC-05
Diretor do Departamento de Comunicação Social
Departamento de Comunicação Social
01
CC-05
Chefe de Comunicação Social
Departamento de Comunicação Social
01
CC-06
Subsecretário de Licitações e Contratos
Subsecretaria de Licitações e Contratos
01
CC-03
Chefe de Divisão de Contratos
Subsecretaria de Licitações e Contratos
01
CC-06
Subsecretário de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
Subsecretaria de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
01
CC-03
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio
Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
01
CC-06
Chefe de Compras
Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
01
CC-06
Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários
Departamento de Serviços Rodoviários
01
CC-05
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico
01
SEC
Subsecretário do Departamento de Tributação
Subsecretaria de Tributação
01
CC-03
Diretor do Departamento de Incentivo a Indústria e Comércio
Departamento de Incentivo a Indústria e Comércio
01
CC-05
Diretor do Departamento de Fiscalização
Departamento de Fiscalização
01
CC-05
Chefe de Comércio Municipal
Departamento de Incentivo a Indústria e Comércio
01
CC-06
Chefe de Fomento Municipal
Departamento de Incentivo a Indústria e Comércio
01
CC-06
Secretaria Municipal de Governo
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Governo
01
SEC
Diretor do Departamento de Urbanismo e Projetos
Departamento de Urbanismo e Projetos
01
CC-05
Diretor do Departamento de Mobilidade
Departamento de Mobilidade
01
CC-05
Diretor do Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital
Departamento de Inovação, Modernização e Transformação Digital
01
CC-05
Diretor do Departamento de Habitação e Moradia
Departamento de Habitação e Moradia
01
CC-05
Chefe de Habitação e Moradia
Departamento de Habitação e Moradia
01
CC-06
Secretaria Municipal de Educação
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
01
SEC
Chefe de Gestão de Transporte Escolar e Suprimentos
Departamento de Educação
01
CC-06
Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo
Unidade organizacional
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
SEC
Diretor do Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Departamento de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
01
CC-05
Diretor do Departamento de Vulnerabilidade Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
CC-05
Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
CC-05
Chefe do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Departamento Administrativo da Assistência Social
01
CC-06
Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Departamento Administrativo da Assistência Social
01
CC-06
Chefe do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS
Departamento Administrativo da Assistência Social
01
CC-06
Chefe de Demandas ao Acolhimento de Menores
Departamento de Vulnerabilidade Social
01
CC-06
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
01
SEC
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
01
CC-05
Diretor do Departamento de Agricultura
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
01
CC-05
Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Economia Rural
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
01
CC-05
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Cargo
Unidade Administrativa
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
01
SEC
Diretor do Departamento de Cultura
Departamento de Cultura
01
CC-05
Diretor do Departamento de Turismo
Departamento de Turismo
01
CC-05
Chefe de Organização de Eventos
Departamento de Turismo
01
CC-06
Secretaria Municipal de Saúde
Cargo
Unidade Organizacional
Quant.
Nível
Secretário de Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
01
SEC
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
01
CC-05
Diretor do Departamento de Transportes em Saúde
Departamento de Transportes em Saúde
01
CC-06
Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde
Departamento de Atenção Básica em Saúde
01
CC-05
Diretor do Departamento Administrativo da Saúde
Departamento Administrativo da Saúde
01
CC-05
Chefe de Vigilância Epidemiológica
Departamento de Vigilância em Saúde
01
CC-06
Chefe de Vigilância Ambiental
Departamento de Vigilância em Saúde
01
CC-06
Chefe de Suprimentos em Saúde
Departamento Administrativo da Saúde
01
CC-06
Chefe de Vigilância Sanitária
Departamento de Vigilância em Saúde
01
CC-06
Secretaria Municipal da Mulher, da Igualdade Racial e do Idoso
Cargo
Unidade Organizacional
Quant.
Nível
Secretário Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso
Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso
01
SEC
Diretor do Departamento da Mulher e da Igualdade Racial
Departamento da Mulher e da Igualdade Racial
01
CC-05
Diretor do Departamento e do Idoso
Departamento e do Idoso
01
CC-05
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Cargo
Unidade Organizacional
Quant.
Nível
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
01
SEC
Diretor do Departamento Municipal de Futebol
Departamento Municipal de Futebol
01
CC-05
Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Lazer
Departamento Municipal de Esportes e Lazer
01
CC-05
Chefe de Esportes e Lazer
Departamento Municipal de Esportes e Lazer
01
CC-06
Art. 4º. A edição da presente lei, no atinente aos novos cargos criados no artigo 1º, foi precedida e está instruída com a estimativa do competente impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025, e nos dois subsequentes, consoante Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 5º. As alterações trazidas nos artigos 2º e 3º desta não importam em qualquer aumento de despesas, tratando unicamente de remanejamento e/ou redesignação de órgãos, cargos e atribuições já existentes na estrutura administrativa, logo, dispensando nova análise financeira.
Art. 6º. No exercício seguinte à edição da presente lei, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento deverão contemplar previamente os órgãos supracitados com as respectivas dotações orçamentárias.
Art. 7º. Os Anexos desta lei são partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 21 de agosto de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal