Executivo Municipal · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 1.675 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.675 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: “CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, no exercício de 2024, no valor de R$ 349.807,00 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e sete reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 24.005 – Departamento de Obras Públicas
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 349.807,00 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e sete reais)
Artigo 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte 00501 Alienação de Ativos em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Programa
Descrição Programa
Acréscimo (R$)
0349
Pavimentação e Drenagem de Vias
R$ 349.807,00
Artigo 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código da Ação
Descrição da Ação
Acréscimo (R$)
1533
Pavimentação e Drenagem de Vias
R$ 349.807,00
Artigo 5º - Fica autorizado ao Município de Carlópolis firmar acordo nos autos da Ação de Desapropriação de Imóvel Particular Por Utilidade Pública Com Pedido Liminar de Imissão na Posse, processo nº 0001689-63.2023.8.16.0063, com os proprietários do imóvel de matrícula 9.319, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 6 – O acordo de que trata o artigo anterior consiste no pagamento da quantia total de R$ 1.257.678,95 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização devida à desapropriação do imóvel urbano, devidamente matriculado sob o nº 9.319, neste SRI, medindo 5.845,40m² (Cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, com frente a Estrada do Monge, s/nº, e fundos com a Avenida Elson Soares, que anteriormente dividia e confrontava com: Joaquim de Abreu Carriel (vendedor), Estrada de rodagem que vai desta Cidade a de Joaquim Távora, João Martins da Costa e com que mais de direito. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade de Carlópolis – PR, sob nº 0.01.001.0300.0190.001 controle 4.230. PROPRIETÁRIOS: JOÃO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com APARECIDA MARIA NOGUEIRA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº *** -SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; ILÉSIO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com IVANA DE PAULA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; MÁRIO FERNANDES MACHADO, casado com ENELI DEMIRANDA SOARES MACHADO, ele comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; FERNANDO MACHADO, brasileiro, casado com ROSINEIDE APARECIDA DE CARVALHO, ele corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**, ela advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; JANAÍNA DE SOUZA MACHADO, brasileira, balconista, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO, brasileiro, cabelereiro, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; DEBORAH FERNANDES MACHADO, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; BARBARAH ANDRADE FERNANDES MACHADO, brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; ISAAC FERNANDES MACHADO JUNIOR, brasileiro, serralheiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; CLEIDE MACHADO BRISOLA GANDARA, brasileira, casada com FERNANDO GANDARA, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.***-**, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; CLAUDIO MACHADO BRISOLA, brasileiro, gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.***-**.
Artigo 7º - O valor do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei corresponde à complementação do valor do crédito que se encontra depositado em conta judicial vinculada à Ação de Desapropriação de Imóvel Particular Por Utilidade Pública Com Pedido Liminar de Imissão na Posse, processo nº 0001689-63.2023.8.16.0063, equivalente a R$ 907.872,90 (novecentos e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos), o qual fora devidamente autorizado através da Lei nº 1.607 de 06 de Julho de 2023.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal