Executivo Municipal · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.345/2018 - Estrutura Administrativa, criando o cargo de Diretor Municipal de Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso II, do § 3º, do art 4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, criando o Departamento Municipal de Cultura, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:
“...II. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
a) Departamento Municipal de Cultura;
b) Divisão de Transporte Escolar;
c) Divisão de Compras, e Merenda Escolar.”...
Art. 2º. Altera Art. 7º, § 2º, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:
...” § 2º Secretaria Municipal de Educação e Cultura: é órgão encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política educacional, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação da pré-escola, ensino fundamental, do transporte e da merenda escolar, para os alunos das unidades escolares do Município.
I-Departamento Municipal de Cultura: tem por objetivo promover a Cultura no Município de Carlópolis, criando, coordenando, organizando a realização de eventos culturais, desenvolver a cultura nas escolas municipais. Apoiando sempre que possível, eventos ligados a cultura, realizados no Município ou que elevem o nome do Município na área Cultural.
II-Divisão de Transporte Escolar: tem por objetivo o controle das linhas de ônibus escolares, controle dos motoristas efetivos, bem como dos terceirizados, controle da manutenção e peças dos ônibus escolares.
III-Divisão de Compras, e Merenda Escolar: controle de materiais permanentes e consumíveis, materiais de escritório e didáticos, suprimentos e alimentos destinados a merenda escolar; a elaboração da previsão para período condizente com a dotação orçamentaria da pasta.
Art. 3º - Altera Art. 15, §4º, acrescentando as atribuições do Diretor Municipal de Cultura.
XVIII- Diretor Municipal de Cultura: trabalhar em ações voltadas ao desenvolvimento da Cultura no Município; estabelecer diretrizes e metas a serem atingidas pela Cultura, levando em conta o desenvolvimento econômico, político e social do Município; Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais; Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura; Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município; Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura; Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras, nas escolas municipais; Promover ações de proteção ao patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; Incentivar e proteger o artista artesão; Documentar as artes populares;Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos; Apoiar sempre que possível e legalmente permitido, todas as ações culturais desenvolvidas no Município; Se capacitar e se atualizar a respeito de legislações voltadas à cultura.
Art. 4º. O nível de vencimento do Diretor Municipal de Cultura é o CC.3.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 14 de dezembro de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal