Executivo Municipal · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.760 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.760 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Carlópolis/PR no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo1º.Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2025, com oASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS,inscrito no CNPJ sob o n°. 78.597.135/0001-73,no valor deR$ 60.000,00(sessenta mil reais).
Parágrafo único. As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28.002 – Divisão de Programas Especiais
12.242.0076.2418 – Assistência e Apoio aos Portadores de Deficiência
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte Recursos: 00945 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
Artigo 3º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal