Executivo Municipal · 7 de abril de 2016
LEI Nº 1.273
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.273
SÚMULA: Fixa o Subsídio do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, para a legislatura do ano 2017 a 2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, com respaldo no Artigo 54, §2º do R.I, Artigo 20, inciso V da L.O.M, Artigo 6º do Provimento 56/2005, regulamentado pela Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE/PR e Artigo 29 inciso IV, alínea b da Constituição Federal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º: Fica fixado o Subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, para a legislatura do ano 2017 a 2020.
§ 1º- O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná será pago em parcela única no valor de R$ 3.786,99 (Três mil Setecentos e Oitenta e Seis reais e Noventa e Nove centavos)
§ 2°- O Presidente da Câmara Municipal perceberá o subsidio diferenciado em razão das atividades inerentes a administração do Poder Legislativo, será pago em parcela única no valor de R$ 4.544,38 (Quatro mil Quinhentos e Quarenta e Quatro reais e Trinta e Oito centavos)
Artigo 2º: Os subsídios que se tratam os parágrafos 1º, 2º, serão revistos através de lei especifica, sempre na mesma data sem distinção de índices, com reajuste no percentual concedido aos servidores públicos do município, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, observando ainda, os limites previstos na legislação Vigente.
Inciso I – O subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal não poderá ser maior que 30% (trinta por cento), Artigo 29 inciso VI, alínea b, da C.F. Daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais.
Inciso II – O Total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, e excluídos os gastos com os inativos e pensionistas não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributaria e das transferências prevista no § 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de 70% (setenta por cento) Artigo 14 do Provimento 56/2005 da receita do Poder Legislativo, sendo que o total das despesas com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) Artigo 12 do Provimento 56/2005 da receita do Município.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara não poderão exceder o subsidio mensal em espécie ao Prefeito Municipal, Artigo 10 do Provimento 56/2005.
Artigo 4º - O Vereador que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, á terça parte das Sessões Ordinária da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer á cinco Sessões Extraordinária convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito mediante recibo para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos, conforme artigo 67 do Regimento Interno, incluindo as penalidades previstas na Resolução 02/90 da Câmara Municipal.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Carlópolis, 06 de abril de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal