Executivo Municipal · 7 de julho de 2023
LEI Nº 1.607 DE 06 DE JULHO DE 2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.607 DE 06 DE JULHO DE 2023
Súmula: “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA TRANSFORMAÇÃO EM VIA PUBLICA, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.035.471,90 (um milhão, trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 24.005 – Departamento de Obras Públicas
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$ 1.035.471,90
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito no previsto no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte 00501 – Alienação de Ativos em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2022, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Programa
Descrição Programa
Acréscimo (R$)
0349
Pavimentação e Drenagem de Vias
R$ 1.035.471,90
Art. 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.581/2022, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
Código Ação
Descrição Ação
Acréscimo (R$)
1533
Pavimentação e Drenagem de Vias
R$ 1.035.471,90
Art. 5º - Fica autorizada a desapropriação amigável ou judicial dos seguintes imóveis:
§1º - Matrícula nº 9.319: Consistente de um imóvel urbano medindo 5.845,40m² (Cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, com frente a Estrada do Monge, s/nº, e fundos com a Avenida Elson Soares, que anteriormente dividia e confrontava com: Joaquim de Abreu Carriel (vendedor), Estrada de rodagem que vai desta Cidade a de Joaquim Távora, João Martins da Costa e com que mais de direito. Cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade de Carlópolis – PR, sob nº 0.01.001.0300.0190.001 – controle 4.230. PROPRIETÁRIOS: JOÃO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com APARECIDA MARIA NOGUEIRA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº *** -SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; ILÉSIO FERNANDES MACHADO, brasileiro, casado com IVANA DE PAULA MACHADO, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; MÁRIO FERNANDES MACHADO, casado com ENELI DE MIRANDA SOARES MACHADO, ele comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; FERNANDO MACHADO, brasileiro, casado com ROSINEIDE APARECIDA DE CARVALHO, ele corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**, ela advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; JANAÍNA DE SOUZA MACHADO, brasileira, balconista, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO, brasileiro, cabelereiro, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; DEBORAH FERNANDES MACHADO, brasileira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; BARBARAH ANDRADE FERNANDES MACHADO, brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; ISAAC FERNANDES MACHADO JUNIOR, brasileiro, serralheiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; CLEIDE MACHADO BRISOLA GANDARA, brasileira, casada com FERNANDO GANDARA, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.***-**, ela professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-SP e do CPF sob nº ***.***.***-**; CLAUDIO MACHADO BRISOLA, brasileiro, gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.***-**, no valor de R$ 907.872,90;
§ 3º - Área de posse medindo 425,33m² (Quatrocentos e vinte e cinco metros e trinta e três centímetros quadrados), de domínio de Nayara Marthos de Oliveira, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, na Estrada do Monge, com as seguintes medidas e confrontações: 15,28m com frente à Estrada do Monge, e fundos 16,47m com o Espólio de Sebastião Fernandes Machado, de um lado 27,73m faz divisa com área do Espólio de Sebastião Fernandes Machado, e do outro lado de 26,30m faz divisa com área do Sr. Malio Ikeda, no valor de R$ 127.599,00;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de Julho de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal