Executivo Municipal · 4 de setembro de 2019
LEI Nº 1.440 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.440 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.019
Súmula – “Cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Carlópolis-PR, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá, obrigatoriamente, ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º. A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no decreto de regulamentação, só poderão ser emitidas as NFS-e.
Art. 4º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
§1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma prevista em regulamento.
§2º. A não-substituição do RPS, ou a sua conversão fora do prazo, pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
§3º. As Notas Fiscais de Serviços convencionais, anteriormente autorizadas aos contribuintes obrigados ou optantes pela NFS-e, e ainda não utilizadas serão consideradas documentos inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista, independentemente do pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.
Art. 5º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 6º. Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 03 de setembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal