Executivo Municipal · 21 de outubro de 2014
LEI Nº 1.213/2.014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.213/2.014
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉ DE CARLÓPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Associação dos Produtores de Café de Carlópolis – APCC.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 19 de outubro de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal