Executivo Municipal · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.759 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.759 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza pagamento de Auxilio Alimentação Natalino no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica autorizado a concessão de Auxílio Alimentação Natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) no exercício de 2025.
Parágrafo Único: O pagamento do benefício previsto neste artigo obedecerá a regra de um auxílio por servidor independentemente de possuir mais de uma matrícula funcional.
Artigo 2.º - O Auxílio Alimentação Natalino autorizado por esta lei será pago junto com a segunda parcela do 13º salário até dia 23/12/2025.
Artigo 3º. O Auxílio Alimentação Natalino terá caráter indenizatório e não integrará a remuneração para nenhum efeito.
Artigo 4º. O Auxílio Alimentação Natalino será registrado conforme normas financeiras aplicáveis e custeado com recursos consignados no Orçamento vigente.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal