Executivo Municipal · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 1.489 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.489 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.020
Súmula: “Tomba como patrimônio histórico do Município de Carlópolis Estado do Paraná, a pavimentação com paralelepípedos existente na Rua Dr Paula e Silva e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica tombada, como patrimônio histórico do Município de Carlópolis, a pavimentação com paralelepípedos da Rua Dr Paula e Silva, no trecho compreendido entre as Ruas Benedito Salles e Jorge Barros, localizado no centro da cidade de Carlópolis.
Art. 2º - Ficam impostas à pavimentação da Rua Dr Paula e Silva, no trecho mencionado no Art. 1º, as restrições necessárias à preservação de seu aspecto urbanístico-histórico original.
Parágrafo único - Quaisquer obras ou intervenções no leito da via pública de que trata o caput deste artigo, no trecho objeto deste tombamento, deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo órgão competente ( Conselho Municipal de Urbanismo).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 19 de outubro de 2.020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal