Executivo Municipal · 27 de junho de 2014
LEI Nº 1.201/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.201/2014
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com o Asilo São Vicente de Paulo de Carlópolis/Pr e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de subvenção social para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 com o Asilo São Vicente de Paulo de Carlópolis/Pr no valor anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 2° - As despensas oriundas do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0076.2102 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° - O contrato de subvenção social tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT – bem como juntada de toda a documentação referida na Resolução n° 028/2011, Instrução Normativa n° 061/2011 ou legislação/regulamentação que venha substituí-las.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Carlópolis, 26 de junho de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal