Executivo Municipal · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.565 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.565 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município de Carlópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Carlópolis ficam obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do aspecto autista, conforme anexo.
§1º. Para a obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista.
§2º. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos Privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Comércio em geral.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do regulamento.
Artigo 4º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 13 de setembro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal