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Congresso

Executivo Municipal · 8 de março de 2024

LEI Nº 1.646 DE 07 DE MARÇO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.646 DE 07 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: “Altera valor de auxílio alimentação, previsto na Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2.023 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o valor do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2.023 – Estatuto dos Servidores Municipais, para R$ 300,00 (trezentos) reais.

Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições, a respeito do auxílio alimentação, previstas na Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2.023 – Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2977, em 8 de março de 2024. Código identificador D9C1AE9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.