Executivo Municipal · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.462 DE 05 DE DEZEMBRO 2.019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.462 DE 05 DE DEZEMBRO 2.019
“SÚMULA: Estrutura o funcionamento do Órgão de Controle Interno do Município de Carlópolis e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º. O Órgão de Controle Interno do Município de Carlópolis, vinculado ao Gabinete do Prefeito, exercerá de forma imparcial e independente, tendo por finalidade:
I – Exercer as atividades de controle financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade.
II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, dos direitos e haveres do Município, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV – Realizar levantamento de dados nas contas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, emitindo relatórios e orientações;
V – Quando solicitado, realizar levantamento de dados nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial e de custos, bem como nos de arrecadação de tributos e outras receitas municipais;
VI – Verificar o controle dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VII – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº. 101/2000;
VIII – Atuar de forma preventiva, orientando os administradores públicos e prestando assistência técnica aos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal;
IX – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
X – Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
XI – Examinar os créditos adicionais bem como os eventuais déficits das contas públicas e despesas de exercícios anteriores;
XII – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes;
XIII – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas oumantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
XIV – Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de Carlópolis;
XV – Recomendar e/ou solicitar a elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Administração Municipal visando ao aprimoramento dos sistemas de controle interno;
XVI – Interagir com os setores de finanças visando ao recebimento dos documentos contábeis necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos;
XVII – Supervisionar as medidas adotadas para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101/2000;
XVIII – Tomar providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, para recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIX – Zelar em sua esfera de competência pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
XX – Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, anualmente os resultados, emitindo relatórios pertinentes;
XXI – Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
XXII – Incentivar planos e programas de educação continuada voltados para o desenvolvimento e valorização dos seus servidores;
XXIII – Manter e conservar os bens móveis e imóveis sob sua guarda;
XXIV – Verificar o cumprimento das normas e determinações emanadas da Secretaria Municipal de Administração relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob sua guarda;
XXV – Assegurar a transparência das ações do Executivo Municipal;
XXVI – Realizar auditorias especiais, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXVII – Participar das sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, inclusive, sugerir a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo de Responsabilização nos casos que apurar necessidade de investigação interna;
XXVIII – Participar e acompanhar dos processos de transferências de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei nº 13.019/2014;
XXIX – Exercer outras atribuições afins.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 2º. Para o adequado funcionamento do Órgão de Controle Interno do Município fica mantida a sua estrutura organizacional administrativa presente na lei 1.345/2018.
§1º. Fica mantido no quadro de pessoal de provimento comissionado, o cargo denominado de Controlador Interno do Município, que passa a dispor com carga horária, vencimento e formação mínima, bem como as atribuições e demais requisitos constantes na lei 1.345/2018.
§2º. O cargo de Controlador Interno do Município deverá ser ocupado por servidor efetivo, e sua designação caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo mandato será de 04 (quatro) anos, e deverá ter formação em nível superior, preferencialmente, nas seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Exatas ou Administração;
§3º. Preferencialmente, a nomeação do Controlador Interno do Municipal obedecerá a um rodízio, de modo que não haja recondução automática de um mesmo servidor público no cargo, contudo, ficando por esta lei permitida a recondução do atual controlador interno, em razão de ainda não ter cumprido o período de 04 anos previsto em lei Municipal.
§4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear o ocupante do cargo de Controlador Interno no último ano de seu mandato, para início do mandato na gestão seguinte;
§5º. O Controlador Interno do Município deverá ter reputação ilibada e no mínimo 05 (cinco) anos de efetiva atividade profissional na área pública;
§6º. A remuneração do Controlador Interno será a contida na lei 1.345/2018;
§7º. O servidor designado como Controlador Interno do Município deverá ser afastado de suas funções de origem;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. São competências básicas de atuação do órgão de Controle Interno do Município:
a) Zelar pela operacionalização dos gastos públicos, bem como pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
b) Verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
c) Verificar a legalidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos da administração pública.
d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
f) Zelar pelo cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis a organização;
g) Promover a melhoria da Administração Pública assegurando a execução dos planos e políticas da organização;
h) Compete executar políticas, implementar normas, coordenar, controlar e avaliar atividades, propor, elaborar, implantar e monitorar rotinas e procedimentos, no âmbito das atividades sob sua responsabilidade;
i) Realizar estudos gerais e específicos, emitindo relatórios e orientações, além de executar outras tarefas afins.
Parágrafo único. O Controlar Interno do Município deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e a participar de cursos relacionados à sua área de atuação, visando o melhor desempenho de suas funções.
Art. 4º. Não poderá ser designado para o exercício do cargo de Controlador Interno do Município, o servidor que:
I – Seja contratado por excepcional interesse público;
Il – Estiver em estágio probatório;
III – Tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – Realizar atividade político-partidária;
V – Exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional incompatível com o cargo.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS E DEVERES
Art. 5º. Constituem-se em garantias do Controlador Interno do Município:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – Acesso a documentos, processos, informações ou bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno, na forma de que nada seja sonegado;
III – Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal;
IV – O Controlador Interno do Município não pode ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de ter cometido ato irregular, apurado em processo administrativo, consoante disposto no artigo 8º desta Lei.
§1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação do Órgão de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
§2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo;
§3º. O Controlador Interno do Município deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para elaboração de relatórios e orientações destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º. O Controlador Interno do Município cientificará ao Chefe do Executivo Municipal sobre o resultado das suas respectivas atividades, no que diz respeito:
I – Informações sobre a situação físico-financeira e das atividades constantes dos orçamentos do Município, através do encaminhamento dos relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal;
II – Apuração dos atos ou fatos irregulares, praticados por agentes públicos ou privados que causem prejuízo ao erário, quando perdurar essa situação após tomada ciência pelo responsável imediato da pasta;
III – Acompanhamento do desempenho das entidades da administração indireta do Município através dos relatórios contábeis financeiros emitidos pelo sistema contábil e pelo sistema do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Órgão de Controle Interno do Município, este cientificará no prazo de 15 (quinze) dias a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados;
§2º. Não havendo a regularização relativa à irregularidade/ilegalidade apontada, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como convincentes para elidi-las no prazo de 30 (trinta) dias, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal;
§3º. Em caso de não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação no prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno do Município comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Paraná e ao Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com o auxílio do Órgão de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. Nos termos da legislação poderá ser contratado especialistas ou nomeado demais servidores para atender às exigências de trabalho quando imprescindíveis para execução das atividades do órgão Controle Interno.
Art. 9º. A destituição do cargo de Controlador Interno do Município somente ocorrerá nos casos de infrações às obrigações funcionais inerentes às atividades de controle interno ou de deveres e proibições constantes do estatuto dos servidores municipais, e dependerá de instauração de processo administrativo na forma prevista em Lei.
Parágrafo único. A exoneração do cargo de Controlador Interno poderá ocorrer por ato voluntário quando seu ocupante assim requerer expressamente ou compulsório nos casos de licença sem vencimentos, licença para tratamento de saúde por período superior a 120 (cento e vinte) dias, licença para atividade política ou exercício de mandato sindical, além de outras hipóteses eventualmente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Art. 10. Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de dezembro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal