Executivo Municipal · 21 de agosto de 2018
LEI Nº 1.374/2.018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.374/2.018
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de um ônibus adaptado para APAE.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar a cessão de uso de 01 ônibus adaptado para pessoas com deficiência, da marca/modelo Marcopolo, ano 2018, modelo 2018, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais “APAE”, pelo prazo de cinco anos.
Paragrafo Único: Após o prazo estabelecido no caput, fica autorizada a doação definitiva do bem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 07 de agosto de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal