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Congresso

Executivo Municipal · 21 de agosto de 2018

LEI Nº 1.374/2.018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.374/2.018

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de um ônibus adaptado para APAE.”

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar a cessão de uso de 01 ônibus adaptado para pessoas com deficiência, da marca/modelo Marcopolo, ano 2018, modelo 2018, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais “APAE”, pelo prazo de cinco anos.

Paragrafo Único: Após o prazo estabelecido no caput, fica autorizada a doação definitiva do bem.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlópolis, 07 de agosto de 2018.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1574, em 21 de agosto de 2018. Código identificador D8AB7E6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.