Executivo Municipal · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 1579 DE 15 DEZEMBRO DE 2.022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1579 DE 15 DEZEMBRO DE 2.022
SÚMULA: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Cultura e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cultura como órgão colegiado, destinado a garantir o pleno exercício dos produtores culturais e acesso do cidadão às fontes de cultura.
Parágrafo Único. O conselho Municipal da Cultura é órgão vinculado à Secretária Municipal da Educação.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Cultura:
I - Assessorar na formulação do Plano Municipal da cultura;
II - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Carlópolis-PR;
III - Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município;
IV - Aprovar projetos e programas culturais para os fins de acesso ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento de Atividades Culturais de Carlópolis-PR;
V - Promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados a área cultural;
VI - Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Cultura é constituído de:
I - Plenário;
II - Câmaras representativas de áreas de atividades culturais, definidas no art. 6º desta Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal da Cultura será composto de 04 (quatro) Conselheiros Titulares e 04 (quatro) respectivos suplentes.
§ 1º São Conselheiros Natos, a Secretária Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e seus suplentes os respectivos Diretores.
§ 2º Os demais Conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os nomes indicados em listas tríplices respectivas pelas Câmaras de atividades culturais correspondentes.
§ 3º O Secretário Municipal de Educação é o Presidente do Conselho Municipal da Cultura.
§ 4º - É vedado, aos membros do Conselho Municipal da Cultura, a apresentação de projetos a fim de acesso aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Cultura.
§ 5º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
Art. 5º - Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogável para mais 02 (dois) anos, exceto os Conselheiros Natos.
Parágrafo Único - Em caso de vaga, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará em Câmaras representativas das seguintes atividades culturais:
I - Teatro;
II - Música;
III - Literatura e História;
IV - Artes Plásticas;
V - Patrimônio Histórico, Documental, Cultural;
VI - Dança.
Art. 7º - Cada Câmara será composta de 02 (dois) Membros, escolhidos em assembléias das associações e entidades culturais das respectivas áreas.
Parágrafo Único - As assembléias de que trata o "caput" deste artigo serão convocadas pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação, através de edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º - O Conselheiro representante da área será o Presidente Nato da Câmara.
Art. 9º - O Plenário do Conselho Municipal da Cultura, reunir- se-á por convocação do Presidente do Conselho.
Parágrafo Único - O Plenário do Conselho Municipal da Cultura reunir-se-á em primeira convocação com a presença mínima de 04 (quatro) Conselheiros ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença mínima de 04 (quatro) Conselheiros.
Art. 10 - As deliberações do Conselho são resultantes da votação da maioria absoluta dos Conselheiros presentes.
Parágrafo Único. Dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que compõem o Plenário as proposições referentes a:
I - Aprovação e alteração do regimento do Conselho;
II - Aprovação do Plano Municipal da Cultura, a ser proposto pela Secretaria Municipal de Educação;
III- Aprovação de projetos e programas a serem custeados pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento de Atividades Culturais.
Art. 11 - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura, proporcionará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Cultura.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal baixará, por Decreto, a regulamentação do Conselho Municipal da Cultura.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 15 de dezembro de 2022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal