Executivo Municipal · 21 de março de 2024
LEI Nº 1.650 DE 20 DE MARÇO DE 2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.650 DE 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O subsídio dos Secretários Municipais passa a vigorar nos valores abaixo especificados:
Parágrafo 1º- Secretário Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, passa a receber o subsídio mensal no valor de R$: 7.000,00 (Sete mil reais).
Artigo 2º Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal