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Congresso

Executivo Municipal · 21 de março de 2024

LEI Nº 1.650 DE 20 DE MARÇO DE 2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.650 DE 20 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O subsídio dos Secretários Municipais passa a vigorar nos valores abaixo especificados:

Parágrafo 1º- Secretário Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, passa a receber o subsídio mensal no valor de R$: 7.000,00 (Sete mil reais).

Artigo 2º Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2986, em 21 de março de 2024. Código identificador D45E3A91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.